Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC/2015, art. 924, V) - SENTENÇA RECORRIDA QUE APLICOU PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTS. 70

e 77, LEI UNIFORME DE GENEBRA- LUG) - RECURSO DO EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ACOLHIMENTO - MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS SEM FORÇA EXECUTIVA - CC, ART. 205, §5º, I, Súmula 504/STJ e Súmula 150/STF - IRRETROATIVIDADE DA Lei 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º - TESE ACOLHIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI) E AO COMANDO DO CPC/2015, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, NÃO CONSUMADA - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO, ANTE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS - RECURSO PROVIDO.... (Continua)