Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução, alegando a parte apelante que não houve inércia no andamento do processo, bem como porque inaplicável a Lei 14.195/21 a fatos pretéritos. .... ()
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