prescricao indenizacao denunciacao da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPRESA SUBCONTRATADA PARA O TRANSPORTE.

Sentença de procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Recursos da ré e da denunciada. Prescrição. Acolhimento. No contrato de transporte rodoviário de cargas, a pretensão de reparação pelos danos ocorridos prescreve em 1 ano, a contar do conhecimento do dano pela parte interessada. Lei 11.442/07, art. 18. Tratando-se de ação regressiva, o termo inicial corresponderá à data do pagamento integral da indenização. Decurso do prazo ânuo. Extinção do processo com resolução do mérito, sem condenação em encargos de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Recurso provido, para pronunciar a prescrição ânua da pretensão tratada na ação, que, assim, é julgada improcedente, prejudicando a ação de denunciação da lide (art. 129, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação prescrição, de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Apelação - Seguro Habitacional - São Vicente - Conjunto Residencial Humaitá - Indenização - Agravo retido - Rejeição - Temas de inépcia da inicial, legitimidade passiva, prescrição e denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Fundamentação jurídica que se extrai do texto do libelo - Peça de estreia que não revela qualquer eiva - Seguro assumido pela ré - Sucessão que estende seus efeitos ao início da avença - Prescrição - Afastamento - Autora beneficiária do seguro habitacional - Descabimento da regra do, II, do § 6º, do CCB, art. 178 - Contrato de curso sucessivo - Prescrição que se interrompe com a quitação de cada parcela do financiamento, que engloba o prêmio do seguro - Denunciação da lide à CEF - Inadmissibilidade - Recurso adesivo da autora conhecido - Vícios construtivos no imóvel - Risco previsto na apólice - Admissibilidade da indenização securitária pretendida - Prova técnica que revelou os defeitos da edificação - Multa decendial que pertence ao mutuário - Termo inicial a partir da citação, no caso concreto, ante a falta de comunicação do sinistro - Limitação à obrigação principal diante de sua natureza - Sucumbência bem fixada - Recursos improvidos

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DO RECURSO DO RÉU ... (Continua)

5 - 1TACSP Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Ação de terceiro contra o segurado. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Prazo prescricional de um ano da lide secundária. Termo inicial na data em que o terceiro reclamou a indenização do segurado. Princípio da «actio nata. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita doutrina).

«Em se tratando de seguro contra terceiro, o termo inicial é o da data em que o terceiro reclamou do segurado a indenização coberta pelo seguro, até porque somente depois deste fato poderia ser exercido o direito regressivo.... (Continua)

6 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização de danos morais e estéticos. Alegação de erro médico e negligência na prestação de serviço de saúde. Decisão que afastou a prescrição e indeferiu pedido de denunciação à lide da Associação Beneficente Cisne. Prazo prescricional quinquenal não decorrido entre a data do conhecimento dos fatos e o ajuizamento da ação. Prescrição não caracterizada. Admissibilidade de denunciação à lide. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Agravo de instrumento provido em parte

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO. GARANTIA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Indenização. Denunciação à lide. Descabimento. Carência de ação. Inocorrência. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Prescrição. Legitimidade ativa. Denunciação da lide à construtora. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput. I. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo somente flui a partir da data em que o segurado toma ciência do sinistro. Não demonstração do Termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos, com múltiplos fatos desencadeadores de sinistros, prejudicada a pretensão de se determinar uma origem única.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS. DANO MORAL CABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 

1. Responsabilidade. Nexo causal. Comprovado nos autos que os vícios construtivos decorreram da má execução e fiscalização da obra por parte da ré, Engenheira Civil, contratada pelos autores. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EX-CLIENTE CONTRA ADVOGADA. PERDA DE UMA CHANCE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. 

I. Caso em exame: Ação indenizatória fundada na teoria da perda de uma chance, ajuizada em razão da conduta da ré, advogada, que teria deixado de ajuizar reclamatória trabalhista, resultando na prescrição da pretensão da parte autora. Em sentença, reconheceu-se o dever de indenizar, fixando-se o quantum indenizatório. Ação secundária em que denunciada a lide a seguradora, sendo reconhecido o direito da regresso da ré. Apelos interpostos pela autora, pela ré e pela denunciada.... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Denunciação da lide ao agente financeiro e ao construtor. Descabimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Exercício dos direitos do evicto. Desnecessidade de prévia denunciação à lide. Súmula 83/STJ.

1 - É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação do CCB/2002, art. 618. Violação do CPC/1973, art. 70, CPC/2015, art. 125. Não configurada. Denunciação da lide. Prescrição. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição e indeferiu o pedido de denunciação da lide. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Indenização. Benfeitorias. Legitimidade passiva. Configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Incidência. Ciência da extensão da lesão. Denunciação da lide. Objetivo. Desobrigação. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da legitimidade deve ser feita conforme a pretensão deduzida em juízo (in status assertionis). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação securitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, carência de ação e falta de interesse de agir afastadas. Denunciação à lide não configurada. Prescrição não reconhecida. Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos configurada. Apólice do ramo 68. Participação da ré no pool de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) reconhecida. Cobertura de sinistro garantida. Valor da indenização fixado com base em laudo pericial mantido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

18 - TRF3 Civil e processo civil. Rescisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação cumulada com indenização por danos morais. Vícios de construção. Inépcia da inicial. Denunciação da lide. Legitimidade da CEF. Decadência e prescrição. Responsabilidade da CEF e dos vendedores. Sucumbência. CPC/2015, art. 116.

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FIGUROU NO PROCESSO CRIMINAL. FATOS, TODAVIA, RELACIONADOS. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR.

Tendo a ré apresentado apólice de seguro com indicação do veículo que se envolveu na colisão noticiada pelo autor como causadora dos alegados danos, em vigor na data do infortúnio, deve ser admitida a denunciação da lide. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização de danos morais e materiais. Erro médico. Prefeitura do Município da Estância Turística de Batatais. Responsabilidade do ente público. Legitimidade passiva do Município. Precedente. Indeferimento de denunciação da lide à COMED, prestadora de serviços médicos em Batatais. Pedido que importa em exame de lide secundária. Tumulto processual. Prescrição afastada. Inquérito policial tem o condão de suspender o prazo prescricional. CCB, art. 200. Precedentes. Ajuizamento da demanda em lapso temporal inferior ao prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Inocorrência do decurso do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido