Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação securitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, carência de ação e falta de interesse de agir afastadas. Denunciação à lide não configurada. Prescrição não reconhecida. Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos configurada. Apólice do ramo 68. Participação da ré no pool de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) reconhecida. Cobertura de sinistro garantida. Valor da indenização fixado com base em laudo pericial mantido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.