Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Seguro Habitacional - São Vicente - Conjunto Residencial Humaitá - Indenização - Agravo retido - Rejeição - Temas de inépcia da inicial, legitimidade passiva, prescrição e denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Fundamentação jurídica que se extrai do texto do libelo - Peça de estreia que não revela qualquer eiva - Seguro assumido pela ré - Sucessão que estende seus efeitos ao início da avença - Prescrição - Afastamento - Autora beneficiária do seguro habitacional - Descabimento da regra do, II, do § 6º, do CCB, art. 178 - Contrato de curso sucessivo - Prescrição que se interrompe com a quitação de cada parcela do financiamento, que engloba o prêmio do seguro - Denunciação da lide à CEF - Inadmissibilidade - Recurso adesivo da autora conhecido - Vícios construtivos no imóvel - Risco previsto na apólice - Admissibilidade da indenização securitária pretendida - Prova técnica que revelou os defeitos da edificação - Multa decendial que pertence ao mutuário - Termo inicial a partir da citação, no caso concreto, ante a falta de comunicação do sinistro - Limitação à obrigação principal diante de sua natureza - Sucumbência bem fixada - Recursos improvidos