prescricao fiscal interrompida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2004 a 2006 - Sentença que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Prescrição quinquenal interrompida com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Decurso do novo lustro prescricional comum a todos os créditos por desídia da exequente - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido

2 - TJSP Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 2002. Sentença que, de ofício, julgou extinta a ação, em razão da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em julho de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 02/10/2007. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

4 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação após a vigência fs Lei complementar 118/2005. Prescrição devidamente interrompida. Prazo prescricional, todavia, exaurido após onze anos de tramitação inócua. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação quanto à tese de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Uso do Solo do exercício de 2003. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 05/11/2007, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 03/12/2007. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Propositura antes das alterações legislativas previstas na Lei complementar 118/2005. Ausência de citação do executado dentro do lapso prescricional. Prescrição inicial não interrompida. Falha do mecanismo judiciário inexistente. Não incidência da Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 21/07/2010. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 30/09/2005. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 01/11/2005. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade ou Propaganda dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 18/07/2008, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 30/07/2008. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação antes da vigêncialei complementar 118/2005. Prescrição não interrompida. Dezoito anos de tramitação sem integração do polo passivo na demanda. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

12 - TJSP Execução Fiscal. «Taxa Funcionamento Horário Normal do exercício de 1995. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em julho de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação por edital em maio de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2015 PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM 18/12/2015, NA FORMA DO art. 174, I DO CTN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA DEMORA DA SERVENTIA EM CERTIFICAR QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL É INSUFICIENTE PARA A CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPEDE O DECRETO PRESCRICIONAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PROCESSO 0034297-33.2020.8.19.0000). ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1994 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC/2015, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executado em junho de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em janeiro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Processo que permaneceu sem citação efetiva em razão da demora na efetivação da citação editalícia deferida pelo juízo. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2011 e 2013. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. A contagem do prazo prescricional foi interrompida por força do despacho citatório proferido em julho de 2015. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em abril de 2013. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2009. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em maio de 2010. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 30/12/2010. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido