Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Propositura antes das alterações legislativas previstas na Lei complementar 118/2005. Ausência de citação do executado dentro do lapso prescricional. Prescrição inicial não interrompida. Falha do mecanismo judiciário inexistente. Não incidência da Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)