Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2011 e 2013. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. A contagem do prazo prescricional foi interrompida por força do despacho citatório proferido em julho de 2015. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido