prescricao do avalista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Ação ajuizada após o prazo prescricional para a ação executiva. Cobrança do avalista embasada unicamente na relação cambiária. Inadmissibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título. Embargos acolhidos. Ação extinta em relação ao avalista. Recurso provido.

2 - STJ Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Prescrição da ação cambial. Ação de cobrança ajuizada contra o avalista. Ilegitimidade passiva do avalista do título. Reconhecimento. Prescrita a ação cambial o avalista fica isento do pagamento da dívida, pois o aval, ao contrário da fiança, garante o título e não o devedor. Recurso provido para esse fim

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Nota promissória. Título prescrito. Ajuizamento contra o avalista. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

«... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O CCB, art. 176, § 1ºdispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais. O reconhecimento portanto da prescrição intercorrente supõe a constatação de que a ação de execução ficou paralisada por culpa do credor, em relação a todos os devedores solidários. (...) De tudo isso se depreende que o processo nunca esteve paralisado por culpa do credor, que inicialmente focou a execução contra a pessoa jurídica e, depois da concordata preventiva desta, contra os avalistas. Nada importa, à vista da regra do CCB, art. 176, § 1ºacima referida que, entre a citação de Rubens Lourenço de Lima e a penhora em bens de sua propriedade tenham decorrido mais de cinco anos, porque a prescrição intercorrente esteve sempre interrompida contra Café Belan Ltda. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ação apoiada em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra os avalistas do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMAÇÃO - AVALISTA - OBRIGAÇÃO DO AVALISTA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a obrigação é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao do encerramento de cada ciclo obrigacional, ou seja, quando cada contrapartida obrigacional passa a ser exigível. Nos termos do art. 70, da LUG, prescreve em 03 (três) anos a cobrança do título a contar do seu vencimento. Deve-se afastar a prescrição relativa à Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito), uma vez que se refere a crédito renovável e o prazo prescricional se inicia da última renovação, ou seja, da última utilização pela devedora O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). À luz do CCB, art. 899, a obrigação do avalista é independente da relação que deu ensejo ao título de crédito com garantia pessoal. O aval é dotado de autonomia e literalidade, passando o avalista a responder em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Ocorrendo a renovação automática do título, com concessão de crédito sem qualquer oposição do avalista, não há que se cogitar em exoneração do aval.... (Continua)

8 - 1TACSP Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Título prescrito. Desaparecimento da relação cambial (e também do aval) com a prescrição do título de crédito. Hipótese em que o avalista só responderia pela dívida se provado o seu locupletamento ilícito, em ação própria. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. Embargos acolhidos para extinguir a cobrança. Recurso improvido.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA PARA O CUSTEIO DE LAVOURA DE TRIGO, E AJUIZADA EM DESFAVOR DE DEVEDORA PRINCIPAL E DE AVALISTA. RECONHECIDA, NO CURSO DO PROCESSO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO À DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO ATACADA, ENTÃO, QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA AVALISTA, POR ENTENDER PELA PERDA DE EFICÁCIA DO AVAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO PRINCIPAL. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO NESTE PONTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO EM DESFAVOR DO AVALISTA QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PERANTE O DEVEDOR PRINCIPAL. ARGUMENTO DO BANCO APELANTE, ADEMAIS, DE QUE ESTARIA DEMONSTRADO O LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA AVALISTA. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da avalista, em razão da prescrição da pretensão executória em relação à devedora principal. O banco alegou que a avalista teria se locupletado com a operação, o que justificaria o prosseguimento da execução em seu desfavor, mas a decisão recorrida manteve a extinção do feito sem resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória em relação à devedora principal implica na ilegitimidade passiva da avalista para responder pela dívida, mesmo diante da alegação, formulada pelo credor, de locupletamento por parte da avalista.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória em relação à devedora principal implica na perda da eficácia do aval, tornando a avalista ilegítima para responder pela dívida.4. Não foram apresentadas provas concretas que comprovassem o locupletamento da avalista, o que afastaria sua ilegitimidade passiva.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória de título de crédito implica na perda da eficácia do aval, tornando o avalista ilegítimo para responder pela dívida, salvo se comprovado locupletamento do mesmo em decorrência da operação financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.561.432, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 31.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.12.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.03.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0004743-37.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.10.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil entrou com um recurso porque não concordou com a decisão que extinguiu a execução de uma dívida, alegando que a avalista, que é uma pessoa que garante a dívida, deveria continuar sendo cobrada. No entanto, o tribunal entendeu que, como a devedora principal teve a dívida considerada prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada, a avalista também não pode ser responsabilizada. O banco não conseguiu provar que a avalista se beneficiou ilegalmente da operação, então a decisão foi mantida, e a execução foi encerrada. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 11% do valor da causa.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegou a prescrição da pretensão executiva em face do avalista, fundamentada em cédula de crédito bancário com vencimento em 10/03/2014, sendo a inclusão do avalista no polo passivo da execução solicitada após o prazo prescricional trienal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva em face do avalista está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão executiva está prescrita em relação ao avalista, pois o vencimento da Cédula de Crédito Bancário ocorreu em 10/03/2014 e a inclusão do avalista no polo passivo foi feita após o prazo trienal, em 22/05/2017.4. A interrupção da prescrição não se estende aos devedores solidários, conforme o art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, que prevalece sobre a norma geral do Código Civil.5. A propositura da ação de busca e apreensão não produziu efeitos interruptivos na prescrição em relação ao avalista, que não participou do processo inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para declarar a prescrição da pretensão executiva em face do avalista e extinguir a execução.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário não se estende aos demais devedores, conforme disposto no art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às cédulas de crédito, prevalecendo sobre a regra geral do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: L. 10.931/2004, art. 44; LUG, arts. 70 e 71; CC/2002, arts. 206, § 3, VIII, e 903; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.10.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0034873-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 02.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0100450-27.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 10.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0060437-49.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 05.10.2024.... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Cambial. Ação ordinária de cobrança. Cédula de Crédito Industrial. Responsabilidade solidária do avalista. O devedor cuja obrigação tenha se originado exclusivamente no título de crédito, como o avalista, após a prescrição da execução, não poderá ser responsabilizado, já que inexiste causa subjacente a fundamentá-la. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I, contados a partir da vigência da nova legislação. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de parte das notas promissórias e condenou a Apelante, como Avalista, ao pagamento das notas não prescritas emitidas em favor da Instituição de Ensino. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA - AVAL - PERDA DA EFICÁCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRESVISTA NO TÍTULO DE CRÉDITO EM FACE DO AVALISTA. I -

Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - É nula, por vício de julgamento extra petita, a sentença que analisa pretensão de natureza diversa daquela requerida pela parte na petição inicial. III - Em virtude da natureza eminentemente cambial do aval, sua eficácia cessa em decorrência da prescrição da ação cambial do título de crédito por ele originariamente garantido.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da executada e afastou a alegação de prescrição intercorrente em execução de nota de crédito comercial. A parte apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AVALISTA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Embargos de declaração opostos por SICOOB AC CREDI - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste e Nordeste Mineiro Ltda contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Fanilde Pereira Pego e outros para reformar a sentença e reconhecer a prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O embargante alega omissão na análise da suposta conversão de ação de busca e apreensão em execução, sustentando que se trata de nova ação, distinta da anterior. Argumenta ainda que a citação do devedor principal na ação de busca e apreensão não interrompe o prazo prescricional em relação ao avalista, cuja obrigação seria autônoma. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança proposta com base em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra o avalista do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, em razão de sua garantia não ser a do pagamento da dívida, mas sim do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade passiva de parte reconhecida. Inversão da sucumbência. Extinção da ação sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva do avalista do título que, em princípio, seria afastada, pelo desaparecimento da relação cambial com a prescrição cartular (arts. 29, 47 e 59 da Lei nº: 7.357/85). Reconhecimento, entretanto, da legitimidade passiva do avalista co-acionado, ante a não infirmada prova documental de seu locupletamento (pelo recebimento da importância mutuada em seu exclusivo benefício), nos termos do art. 61 do referido diploma legal. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AVALISTA QUE QUITA DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por avalistas de contrato de empréstimo, os quais quitaram integralmente a dívida da devedora principal e buscam o ressarcimento dos valores despendidos. A ré/apelante sustenta a prescrição da pretensão autoral, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e a ausência de responsabilidade  pelo pagamento, sob a alegação de que o empréstimo teria sido para beneficiar a sua irmã, que pagaria o débito, e que o valor fora revertido para o grupo familiar.... (Continua)