Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AVALISTA QUE QUITA DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por avalistas de contrato de empréstimo, os quais quitaram integralmente a dívida da devedora principal e buscam o ressarcimento dos valores despendidos. A ré/apelante sustenta a prescrição da pretensão autoral, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e a ausência de responsabilidade  pelo pagamento, sob a alegação de que o empréstimo teria sido para beneficiar a sua irmã, que pagaria o débito, e que o valor fora revertido para o grupo familiar.... (Continua)