Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AVALISTA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Embargos de declaração opostos por SICOOB AC CREDI - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste e Nordeste Mineiro Ltda contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Fanilde Pereira Pego e outros para reformar a sentença e reconhecer a prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O embargante alega omissão na análise da suposta conversão de ação de busca e apreensão em execução, sustentando que se trata de nova ação, distinta da anterior. Argumenta ainda que a citação do devedor principal na ação de busca e apreensão não interrompe o prazo prescricional em relação ao avalista, cuja obrigação seria autônoma. ... (Continua)