prescricao alegacao prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Demanda monitória. Prazo qüinqüenal. Incidência do § 5º, do CCB, art. 206. Inocorrência da prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Cédula de crédito industrial. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma. Termo inicial fixado do vencimento da obrigação. Ação ajuizada dentro do prazo. Alegação de prescrição rejeitada.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

5 - STJ Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Hipótese de relação consumo. Intervenção cirúrgica. Alegação de erro médico. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fato ocorrido em maio de 1998. Inexistência de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Prazo. Cobrança lastreada em cheques. Alegação de cártula prescrita. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre a emissão da cártula e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca. Alegação de transcurso do prazo previsto no CCB. Desacolhimento. Ação proposta é de cunho pessoal. Prazo vintenário. Aplicação, de qualquer modo, da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Não ocorrência do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na Lei revogada. Incidência do CCB, art. 177. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

11 - TAMG Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Alegação de prescrição do direito de ação nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança do crédito que não foi acobertada pela prescrição. Recursos improvidos.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DUPLA DETERMINAÇÃO. EQUÍVOCO. PRAZO FINAL AJUSTADO. LEI 14.010/2020. DECISÃO RETIFICADA DE OFÍCIO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Alegação de erro ao fixar novo prazo prescricional após suspensão processual anterior, já definida nos autos. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE INTEGRAL. PRAZO DECENAL. CIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais, com fundamento no reconhecimento da prescrição. O autor alegou que apenas em dezembro de 2024 teve ciência inequívoca do desfalque em sua conta PASEP, após receber extratos e microfilmagens e submetê-los a perícia contábil. Requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção e montagem industrial. Alegação de incidência do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V e VIII. Desacolhimento. Cobrança de débito decorrente do inadimplemento de obrigação prevista em contrato. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prejudicial afastada.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso do requerido. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é trienal. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Prescrição intercorrente não consumada. Não transcurso do prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA.3. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO E SE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL E AFASTA A PRESCRIÇÃO. PARCIAL RAZÃO. DIREITO MATERIAL DISCUTIDO QUE VERSAVA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. A PRESCRIÇÃO, CONTUDO, DEVE SER MANTIDA PORQUE TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A PEDIDO DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS APÓS O DESARQUIVAMENTO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DE DECISÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)