Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE INTEGRAL. PRAZO DECENAL. CIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais, com fundamento no reconhecimento da prescrição. O autor alegou que apenas em dezembro de 2024 teve ciência inequívoca do desfalque em sua conta PASEP, após receber extratos e microfilmagens e submetê-los a perícia contábil. Requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)