Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA.3. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO E SE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL E AFASTA A PRESCRIÇÃO. PARCIAL RAZÃO. DIREITO MATERIAL DISCUTIDO QUE VERSAVA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. A PRESCRIÇÃO, CONTUDO, DEVE SER MANTIDA PORQUE TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A PEDIDO DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS APÓS O DESARQUIVAMENTO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.