prequestionamento stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ofensa ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa ao princípio da correlação, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial.Ausência de prequestionamento.

3 - STJ Tributário. Pis. Base de cálculo. Semestralidade. Falta de prequestionamento.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) . Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da absolvição pela atipicidade da conduta e por ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) , impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa administrativa pela ans. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento. STJ. Ausência de dolo e má-fé. Reexame da prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211/STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.Ressarcimento ao sus. Pretensão de reconhecimento da nulidade do procedimento de cobrança. Falta de prequestionamento.

8 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Aplicação do tema 106/STJ. Requisitos preenchidos. Condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios em prol da defensoria pública estadual. Recurso do autor provido. Recurso do município improvido. Sentença retificada em remessa necessária. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

9 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.

«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o ingresso da recorrente como assistente simples. Autorização expressa. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado perpetrados em continuidade delitiva. Contrariedade ao CPP, art. 156, CPP, art. 226 e CPP, art. 239. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante na condenação referente aos fatos 3, 4 e 5. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade da fundamentação lançada para a negativação de circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Violação do CP, art. 71. Prejudicialidade. Questão jurídica que dependeria do acolhimento de premissa não examinada no recurso (obstada, considerando a falta de prequestionamento).

... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidores públicos. FGTS. Alegada violação aos arts. 19-A da Lei 8.036/1990, 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada aos arts. 19-A da Lei 8.036/90, 4º e 5º da LICC, pois não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Colaboração com as investigações. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca das alegações da defesa no que se refere à possibilidade de diminuição da pena em face da suposta colaboração do acusado com as investigações, de modo que resta vedada a abertura da via especial neste aspecto por falta do prequestionamento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da sanção penal. Reformatio in pejus. Bis in idem. Matérias não debatidas na instância a quo. Prequestionamento. Ausência.

«Não se conhece do recurso especial quando os temas não foram objeto de discussão na instância de origem, tendo sido alvo de insurgência, tão somente, no âmbito de embargos de declaração e o recurso especial não apontou afronta ao CPP, art. 619 de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Decadência. Reexame de provas. Violação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento.

«A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido a respeito da tempestividade da ação rescisória, no caso dos autos, demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Prescrição. Adoção, pelo tribunal de origem, da Lei 7.144/83. Razões do recurso especial que sustentam a não recepção da referida Lei pela CF/88. Matéria constitucional. Competência do STJ. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a tese jurídica, sustentada nas razões do Recurso Especial, não é de eventual violação ou negativa de vigência a Lei, mas de não recepção do Lei 7.144/1983, art. 1º pela Constituição Federal, matéria que, à toda evidência, é eminentemente constitucional, o que desborda a competência do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 438.563/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2014; AgRg no AREsp 75.487/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Ausência de omissão. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Requisitos. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)". ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial em relação a questão que não foi tratada no acórdão regional recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)