Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1452.7499

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o ingresso da recorrente como assistente simples. Autorização expressa. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

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