prejuizo da legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO -

Colação - Decisão que considerou que os valores referentes à previdência privada (VGBL) não deverão integrar a partilha e determinou a retificação do plano de partilha - Inconformismo da inventariante - Acolhimento -Previdência privada que representa parte muito expressiva do patrimônio, tendo como beneficiária apenas uma herdeira - Possível violação da legítima da outra herdeira - Natureza patrimonial do fundo de previdência que não pode, em razão de vantagens fiscais e roupagem securitária, servir para esvaziar o monte em prejuízo da legítima da herdeira - Decisão reformada para determinar que a parte da doação que invadiu a legítima da herdeira necessária seja levada à colação - Recurso provido em parte... (Continua)

3 - STJ Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA AFASTADA.  APENAMENTO MANTIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE LEGITIMA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo a empresa sofrido o efetivo prejuízo patrimonial decorrente da fraude empregada e tendo ela apresentado expressa representação criminal, em atenção ao disposto no CP, art. 171, § 5º, não há que se falar em extinção de punibilidade por falta de condição de procedibilidade, em razão da ausência de representação criminal pela parte legítima. Crime que admite como sujeito passivo tanto quem foi ludibriado pela fraude quanto quem sofreu o efetivo prejuízo econômico dela resultante. Empresa que deixou de receber a contraprestação por serviço prestado, não havendo que se falar em mero ressarcimento ao consumidor por pagamento indevido - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas nos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso provido, para, rejeitada a preliminar, absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS -

Cessão gratuita (doação) de quotas de sociedade empresária do genitor dos apelantes à apelada, sua esposa na época, que se deu sobre a totalidade de 9.900 quotas - Descabimento - Anterior separação judicial havida entre os pais dos recorrentes onde coube à genitora separanda a metade das quotas sociais em questão - Genitor dos recorrentes que possuía, então, 4.950 quotas, estas que estavam disponíveis da data da doação para serem transferidas à recorrida. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÕES FISICAS DECORRENTES DE AGRESSÃO - LEGITIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA - ATO ILICITO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

8 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Exclusão indevida de motorista de aplicativo. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que não legitima o desligamento. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. A reclamada busca a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório, enquanto o reclamante pleiteia a fixação de lucros cessantes e a majoração da indenização moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a exclusão unilateral do perfil de motorista do reclamante pela Uber foi válida, considerando a realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e (ii) a sentença deve ser reformada quanto à condenação por danos morais e ao pedido de lucros cessantes.III. Razões de decidir3. A exclusão do perfil do reclamante foi indevida, pois o ANPP não gera antecedentes criminais.4. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois a conduta da reclamada, embora equivocada, não foi arbitrária ou genérica, não gerando prejuízos de ordem moral.5. O pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente, pois não há prova nos autos que indique a perda patrimonial sofrida pelo reclamante.IV. Dispositivo 6. Recurso Inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso Inominado do reclamante parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida quanto à improcedência do pedido de lucros cessantes.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024640-82.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 11.11.2024. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019051-75.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.02.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036391-71.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 10.12.2021.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

10 - STF Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Legitimidade do Ministério Público. Demonstração e comprovação da prática de ato de improbidade como causa de pedir ressarcimento. Circunstância extraordinária que legitima a atuação do parquet. Nomen juris da ação. Irrelevância. Rito definido pelo objeto da pretensão. Adoção de procedimento específico ou mais amplo ao exercício do direito de defesa. Adequação.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º prescreve que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto (CP, art. 155, ««caput). «res furtivae no valor (ínfimo) de R$ 60,00 (equivalente a 8,85% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Recurso ordinário provido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. ... (Continua)

13 - STF Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

«O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINARES - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA AS TESTEMUNHAS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - IRREGULARIDADE AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - CRIME DE DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO CRIME DE DANO - RECONHECIMENTO DO CRIME DE DANO SIMPLES - PROCESSAMENTO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASES - NECESSIDADE. - A

leitura do depoimento extrajudicial, para confirmação perante o crivo do contraditório, não torna nula a oitiva das testemunhas, à míngua de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, ofensa aos arts. 203 e 204, ambos do CPP. - Ausente a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, ante a incidência do princípio do pás de nullité sans grief. - Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o Magistrado, em sentença proferida oralmente em audiência, analisou adequadamente as teses defensivas. - Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observânci a, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude de se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a utilização moderada dos meios necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente. - Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino para a contravenção penal prevista no art. 21 da LC. - Para a configuração do delito de dano qualificado, na forma descrita no art. 163, parágrafo único, I do CP, é necessário que a violência ou grave ameaça sejam empregadas para assegurar o resultado. Não sendo o caso, impõe-se a desclassificação para sua forma simples. - Nos termos do CP, art. 167, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa. - Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses para a interposição de queixa-crime pela vítima, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dano simples, conforme dispõe o CP, art. 107, IV. - Necessária a readequação da valoração das moduladoras quando verificado que a circunstância judicial foi erroneamente valorada.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - DEMORA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA MATRÍCULA - CANCELAMENTO DE REGISTRO ACADÊMICO AO FINAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE ESTUDOS EM FUNÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO CONTRATADO - DESÍDIA A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO, MESMO QUE LEGÍTIMA A JUSTIFICATIVA PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS - LETRA DO CC, ART. 186 - DANO MATERIAL INCONTESTE - RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES DESEMBOLSADAS QUE SE IMPÕE - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM ASSIM DESCASO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO A ACARRETAR EFETIVA LESÃO SUBJETIVA - DANO MORAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA ESCORREITA - QUANTUM A REFLETIR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 944 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A LEGITIMAR UMA MINORAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DIMANA DO CPC/2015, art. 85, CAPUT - SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ FACEBOOK. RÉ QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE PROVAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA. ARBITRARIEDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFRONTA À EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA TAMBÉM SE IMPÕE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO LEGITIMA A SUJEIÇÃO DO CONTRATO AO PODER ARBITRÁRIO DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421, CAPUT, E 422, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título eminentemente causal, que só pode ser extraído em decorrência de fatura que comprove compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Hipótese em que a cambial foi sacada para cobrança de prestação em atraso, avençada em contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Descabimento. Alegação da sacadora de que, por ter optado pelo Sistema de Teleprocessamento, a instituição financeira preencheu o campo relativo à espécie de título com a sigla DMI e não NP, que não legitima o saque da duplicata. Protesto indevido. Prejuízo que decorre do simples fato da violação do direito do apelado. Anulatória e cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput, e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria de defesa própria da firma individual legitimada, a configurar a ausência de prejuízo. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Modicidade da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 2.000,00] - Majoração para R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Lesada privada de quantia ínfima de seus recursos [R$ 90,00] - Verba honorária - Modicidade do valor da condenação - Hipótese que legitima a aplicação da regra de exceção do CPC, art. 85, § 8º - Fixação por equidade em R$ 2.500,00, já incluídos os honorários de natureza recursal - Recurso provido

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Refinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito consignado, contratado pela autora, sem que ela o tivesse solicitado - Constatado erro ocorrido no sistema interno do banco réu - Instituição financeira que prontamente diligenciou para que fossem sanadas as incorreções na fatura do mês seguinte, com reversão do saldo parcelado - Legítimo o decreto de nulidade da operação de refinanciamento do empréstimo consignado incluído no cartão da autora.