Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - DEMORA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA MATRÍCULA - CANCELAMENTO DE REGISTRO ACADÊMICO AO FINAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DE ESTUDOS EM FUNÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO CONTRATADO - DESÍDIA A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO, MESMO QUE LEGÍTIMA A JUSTIFICATIVA PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS - LETRA DO CC, ART. 186 - DANO MATERIAL INCONTESTE - RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES DESEMBOLSADAS QUE SE IMPÕE - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM ASSIM DESCASO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO A ACARRETAR EFETIVA LESÃO SUBJETIVA - DANO MORAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA ESCORREITA - QUANTUM A REFLETIR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 944 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A LEGITIMAR UMA MINORAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DIMANA DO CPC/2015, art. 85, CAPUT - SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.