preco fixacao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação do preço de forma unilateral e com utilização de parâmetros inadequados e pretensa atuação monopolista. Inadmissibilidade.

«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma abusiva. Com o advento da Constituição Federal/88 e da Lei 9.610/98, não mais se justifica a atividade monopolista do ECAD, que se arvora no direito de arrecadar e distribuir, com exclusividade, em todo o território nacional a receita auferida a título de direitos autorais.... (Continua)

2 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação unilateral de preços. Parâmetro físico como critério. Forma arbitrária e monopolista. Afronta aos consumidores do produto musical. Inadmissibilidade.

«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma abusiva. Com o advento da Constituição Federal/88 e da Lei 9.610/98, não mais se justifica a atividade monopolista do ECAD, que se arvora no direito de arrecadar e distribuir, com exclusividade, em todo o território nacional a receita auferida a título de direitos autorais. A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos autorais com aplicação de parâmetro físico constitui critério absolutamente inadequado, já que leva em consideração a área sonorizada e conduz ao risco de retirar todo o lucro dos usuários, tornando-lhes inviáveis as atividades, principalmente quando se considera que o faturamento bruto real e o espaço físico englobam vários elementos além das obras sujeitas a pagamento de direitos autorais.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO MATERNA DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. CABIMENTO.

1. Convivência paterna. Vedada a análise sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão nada dispôs quanto ao tema.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Dispensa de licitação. Inviabilidade de oferta de nova proposta comercial após finda a coleta de preços. Princípio da isonomia. Violação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Motivação e formalidade. Necessidade. Precedentes. Aferição de prejuízos. Inadequação da via mandamental.

«1. Recursos ordinário interpostos contra acórdão que concedeu em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral e abrupta de contrato administrativo sem a oitiva da parte contratada; no caso concreto, foi apurada a necessidade de contratar nova prestadora para serviços de comunicação social de órgão municipal, tendo, contudo, sido rescindido unilateralmente o contrato com o primeiro fornecedor sem a sua oitiva ou justificativa prévia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Cumprimento da pena. Fixação pelo local do juízo da condenação. Domicílio em local distinto. Transferência. Impossibilidade de decisão unilateral do juízo deprecante. Necessidade de prévia aceitação do juízo deprecado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Licitação. Fornecimento de combustível. Alteração unilateral de preços. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O decisum impugnado está calcado na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, acerca da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória.... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Acesso a plataforma de negócios. Prazo de 12 meses. Alteração unilateral da forma de prestação do serviço e majoração do preço. Ilicitude das disposições contratuais bem reconhecida. Sentença mantida neste ponto. Tutela de urgência. Boa-fé do prestador em propor a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e posteriormente em ofertar e honrar nova contratação a preços inferiores. Tutela jurisdicional que não se presta a agasalhar desvios no exercício do direito de ação e fixação compulsiva do autor na condenação acessória. CPC, art. 5º. Insubsistência do preceito cominatório ora reconhecida. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR CONTRATADO.

Incidência do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Inteligência da Súmula 602/STJ. Cooperativa que possui nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO UNILATERAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL - FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE PREJUDICOU A POSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PELO CONTRATANTE CONSUMIDOR - RESCISÃO DEVIDA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO - ÚNICA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO DE PIS, COFINS E DEMAIS TRIBUTOS PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE CONDOMÍNIO - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA.

Conforme entendimento fixado pelo STJ, em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador que desistir do negócio pode ter até 25% do valor já pago retido pela construtora. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COMPOSTO POR 04 PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA OCORRIDA ENQUANTO UM DOS BENEFICIÁRIOS DA ESTIPULANTE ESTAVA EM TRATAMENTO PARA SEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NÍVEL 3. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA.

Tratamento que não pode ser interrompido. Plano coletivo que se assemelha ao individual na situação em apreço. Alternativa ofertada pela operadora após a rescisão que se restringiu a planos de saúde com cobertura na Bahia, embora a estipulante esteja sediada em São Paulo/SP, pelo que aderir qualquer das ofertas seria imprestável às finalidades contratuais. Cláusulas do negócio jurídico que devem ser interpretadas à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Abusividade do cancelamento unilateral imotivado, que somente observou a notificação prévia de 60 dias sem atentar às demais nuances do caso vertente. Reativação do plano que se mostra acertada. Sentença e tutela de urgência mantidas. Manutenção da sucumbência com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ESPONTÂNEO CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional, ou mesmo a possibilidade de existência de outra fonte de renda. ... (Continua)

14 - TJMG Direito Civil. Apelação Cível. Contrato De Distribuição de Combustíveis. Cláusula de Galonagem. Fixação Unilateral de Preços. Onerosidade Excessiva. Improcedência do Pedido Autoral. Procedência da Reconvenção. Manutenção da Sentença.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A

antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 («a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Cuidando-se de questão atinente à guarda e posse de criança, as decisões não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria, devendo-se observar qual situação é mais vantajosa para a criança ou adolescente. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador deve estar voltada ao bem-estar da criança ou adolescente e não na disputa muitas vezes egoísta e irracional dos seus pais ou demais parentes. Conforme a jurisprudência do STJ, «a guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2019). No caso em comento, não se vislumbram razões suficientes para o deferimento liminar da guarda unilateral em favor da genitora, visto que sequer foi esclarecido que tipo de ameaças seriam essas que estariam sendo realizadas pelo genitor, tampouco existem provas dessas ocorrências. Assim, não foram apresentados elementos de convicção que corroborem os temores da agravante em relação à guarda da filha menor, ou de-monstrem que ela e/ou a filha comum estariam correndo risco de sofrer violência física ou psicológica perpetrada pelo genitor. Desse modo, conclui-se que a alteração no regime de guarda seria imatura no presente momento processual, carecendo o pleito de maior dilação probatória. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A

antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 («a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Cuidando-se de questão atinente à guarda e posse de criança, as decisões não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria, devendo-se observar qual situação é mais vantajosa para a criança ou adolescente. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador deve estar voltada ao bem-estar da criança ou adolescente e não na disputa muitas vezes egoísta e irracional dos seus pais ou demais parentes. Conforme a jurisprudência do STJ, «a guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2019). No caso em comento, não se vislumbram razões suficientes para o deferimento liminar da guarda unilateral em favor da genitora, visto que sequer foi esclarecido que tipo de ameaças seriam essas que estariam sendo realizadas pelo genitor, tampouco existem provas dessas ocorrências. Assim, não foram apresentados elementos de convicção que corroborem os temores da agravante em relação à guarda da filha menor, ou de-monstrem que ela e/ou a filha comum estariam correndo risco de sofrer violência física ou psicológica perpetrada pelo genitor. Desse modo, conclui-se que a alteração no regime de guarda seria imatura no presente momento processual, carecendo o pleito de maior dilação probatória. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A NOVOS PONTOS DE FIXAÇÃO. PROVA NEGATIVA. CENSO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO INVERSO PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação ordinária, determinando à Agravante que se abstivesse de cobrar valores referentes a novos pontos de fixação identificados unilateralmente em Censo de 2024, e emitisse as faturas com base nos valores anteriores ao levantamento. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Clube Bancorbrás de Turismo. 1. Definição unilateral da prestação. Interpretação de cláusula contratual e circunstâncias fático-probatórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Diárias de hotéis. Utilização. Decadência. Prazo decadencial. Não abusividade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 39, XI. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 211. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1. Discute-se, neste recurso especial, a validade das cláusulas que estabelecem o prazo decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem como a abusividade na fixação unilateral do preço contratado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, sendo afastados os danos morais. ... (Continua)