Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A NOVOS PONTOS DE FIXAÇÃO. PROVA NEGATIVA. CENSO UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO INVERSO PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação ordinária, determinando à Agravante que se abstivesse de cobrar valores referentes a novos pontos de fixação identificados unilateralmente em Censo de 2024, e emitisse as faturas com base nos valores anteriores ao levantamento. ... ()
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