precatorio advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Precatório. Advogado. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento. Legitimidade. Intervenção no Município.

«O precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94, art. 23). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 37. CF/88, art. 100.

«Na forma do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.... (Continua)

3 - STJ Intimação. Advogado residente em outro Estado. Alegação de nulidade processual. Intimação da carta precatória para inquirição de testemunhas. Nomeação de advogado «ad hoc. Ausência de prejuízo na hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 370, § 1º.

«O CPP, art. 370 prevê que a intimação dos advogados constituídos será realizada pela imprensa oficial (§ 1º), sendo certo que não excepciona tal regra o fato de o causídico residir em outra unidade da federação. Ausente, portanto, a alegada nulidade processual quando a intimação do patrono do paciente da expedição de cartas precatórias foi feita via diário de justiça, de acordo com o CPP, art. 370, § 1º. Não-caracterizado nenhum prejuízo à defesa, porquanto foram anuladas as intimações por precatória para que outras fossem feitas, com a devida intimação do defensor constituído.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JULGADO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DE ADVOGADO INTEGRANTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ORDEM DE QUE O PRECATÓRIO PERMANEÇA EM NOME DO FALECIDO, A FIM DE QUE O DIREITO DOS HERDEIROS SEJA PROTEGIDO. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO DIREITO DO ADVOGADO A SEUS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DA BANCA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A MMª

Juíza «a quo houve por bem manter o precatório em nome do titular original para proteção de seus herdeiros, tudo com base no direito do advogado a seus honorários, com apoio no art. 23 do Estatuto da Advocacia e 85 do CPC/2015. Contudo, os citados dispositivos não podem ser interpretados de forma restritiva, pois o direito aos referidos honorários, no presente caso, sempre pertenceu à banca de advogados, visto que o causídico falecido não trabalhava sozinho, mas sim em sociedade com os demais colegas integrantes do escritório Cury Advogados Associados, que, aliás, ostenta seu sobrenome. Para a comprovação desse fato, os agravantes apresentaram a procuração firmada pela parte vencedora na lide, na qual os poderes de representação foram outorgados para os advogados do referido escritório, não apenas para o Dr. Riad. além de cláusula contratual prevendo a reversão dos honorários em prol da sociedade. Também foi exibida declaração de anuência dos herdeiros do advogado falecido, reconhecendo o direito aos honorários ora em discussão em favor da sociedade de advogados, de modo que não se pode falar em ofensa ao direito dos herdeiros. Decisão agravada reformada, restabelecendo-se a r. decisão de fls. 130 dos autos de origem, a fim de que conste como titular do precatório expedido nos autos 0027432-11.2017.8.26.0224/02 a pessoa jurídica CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS, da qual o falecido causídico dr. Riad Gattas Cury era sócio, com oportuna comunicação por ofício a ser encaminhado à DEPRE. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.

«Segundo o Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Em princípio, portanto, credor é o advogado. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAUSA MADURA QUE AUTORIZA O IMEDIATO JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL (ART. 1013, §3º, III, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRECATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NO PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. LEI 8.906/1994, art. 22, § 4º. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO AOS AUTOS COM A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATORIO AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV/precatório, mas indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais e não analisou o pleito de expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, além de não se manifestar sobre a retenção de imposto de renda sobre esses valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais, o destacamento dos honorários contratuais para pagamento mediante precatório preferencial e a não retenção de imposto de renda sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A decisão agravada é parcialmente nula por ausência de fundamentação em relação aos pedidos de expedição de RPV para honorários sucumbenciais e não retenção de imposto de renda.4. É possível a expedição de RPV preferencial para pagamento de honorários sucumbenciais, pois possuem natureza alimentar, desde que não ultrapassem o limite estabelecido.5. Honorários contratuais não podem ser pagos por RPV ou precatório autônomo, mas é viável a reserva dos valores no precatório referente ao pagamento principal, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do precatório.6. A retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios é inviável quando a sociedade de advogados é optante do Simples Nacional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É possível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários sucumbenciais, desde que não ultrapasse o limite estabelecido, sendo inviável a retenção de imposto de renda sobre a verba, em razão de se tratar de sociedade de advogados optante do Simples Nacional. Ainda, é cabível a reserva dos honorários contratuais mediante destaque no precatório, desde que o contrato de prestação de serviços tenha sido juntado aos autos antes da expedição do precatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 100, § 8º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC/2015, arts. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1094439 AgR, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.03.2018; STF, RE 1035724 AgR, Rel.Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.10.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.11.2021; TJPR, AI 0042991-72.2020.8.16.0000, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª C.Cível, j. 28.09.2020; TJPR, AI 1649040-5, Rel. Lauri Caetano da Silva, 17ª C.Cível, j. 28.06.2017; TJPR AI 0075458-02.2023.8.16.0000, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 27.11.2023; TJPR, AI 0066375-93.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars, 4ª C.Cível, j. 03.03.2023; TJPR, AI 0068874-50.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Jefferson Alberto Johnsson, 6ªC.Cível, j. 12.12.2023;TJPR, AI 0053110-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª C.Cível, j. 17.02.2023; TJPR, AI 0059641-34.2019.816.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª C.Cível, j. 21.05.2020; TJPR, AI 0069682-55.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C.Cível, j. 05.06.2023; Súmula Vinculante 47/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para receber os honorários de sucumbência (que são os valores que a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte vencedora) pode ser feito através de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), já que esse valor é considerado alimentar, desde que respeitado o limite permitido. Também foi decidido que não deve haver retenção de imposto de renda sobre esses honorários, pois a sociedade de advogados é optante do Simples Nacional. No entanto, o pedido para expedição de precatório para pagamento dos honorários contratuais (que são os valores acordados entre o advogado e seu cliente) não foi aceito, pois esses honorários não podem ser pagos separadamente da condenação principal. O tribunal permitiu que os valores dos honorários contratuais sejam reservados no precatório, já que o contrato de honorários foi apresentado antes da expedição do precatório.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADVOGADO - DESPACHO - ATUAÇÃO CULPOSA - PROVA - IMPROCEDÊNCIA. - O

advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (art. 32 da Lei n 8.906/1994). - Na espécie, o cenário probatório evidencia que os advogados constituídos agiram em prol do cumprimento do despacho de juntada de cópia de RG e CPF da parte autora, na ação por ela ajuizada na Justiça Federal, mas esta não se mostrou colaborativa, ensejando, pois, a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, não provado um atuar culposo dos advogados constituídos relacionado ao despacho de juntada de cópia do RG e CPF da parte autora, na ação por ela movida na Justiça Federal, justa e eficaz a sentença de improcedência do seu pedido indenização.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA.  

1. Malgrado seja permitido ao magistrado, fundamentado no poder geral de cautela, determinar as providências que entender necessárias ao deslinde do feito ou à verificação de possível advocacia predatória, ainda que não estejam expressamente previstas na legislação, tais medidas devem ser necessárias para o exame do caso concreto, não podendo configurar excesso de formalismo.   ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO BANCÁRIO - CATEGORIA DIFERENCIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIMAZIA DA REALIDADE - SÚMULA 126/TST.

1. A conclusão exarada pela Corte regional foi que «embora a autora fosse registrada como advogada não exercia, de fato, as atividades da profissão no banco. Além do que, o próprio réu aplicava disposição legal típica dos empregados bancários a ela. Portanto, a autora não pode ser considerada exercente de atividade profissional de categoria diferenciada dos advogados. 2. O caso dos autos foi resolvido a partir do exame dos elementos de provas coligidos aos autos e em consonância com o princípio da primazia da realidade que rege o Direito o Trabalho. 3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - STJ R advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 agravante. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Equatorial previdência complementar advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 ementa agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Seguro de vida. Contrato firmado. Regularidade. Danos morais indenizáveis. Configuração. Reeexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de relação jurídica entre as partes e à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. VÁRIOS AUTORES. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO BEM COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. ENVIO DE OFÍCIOS AO MP E À OAB. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Os requisitos processuais necessários para a admissibilidade do processo são o interesse processual ou o interesse de agir e a legitimidade para a causa. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Carta precatória. Decisão que indeferiu participação do advogado, por vídeo, em audiência. Insurgência. Possibilidade de participação do advogado na forma pretendida. Agravo provido

14 - TJRS Direito criminal. Sonegação. Advogado. Autos em carga. Devolução. Ausência. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

«Advogada devidamente intimada na forma da legislação processual que deixa decorrer o prazo sem efetuar a devolução do processo que tem em carga. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado contratuais. Levantamento pelo próprio advogado. Pedido posterior à expedição do precatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos do processo de execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Inexistência de natureza alimentícia. Rol taxativo do art. 100, § 1º-A. Precatório. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 78.

«Não constando do rol os honorários advocatícios como débito de caráter alimentar, não há se falar em inaplicabilidade do art. 78, do ADCT, a dever obediência à ordem cronológica dos precatórios.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso de apelação. Doença do advogado. Justa causa. Inexistência. Recurso não provido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 404.

«- Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. ... (Continua)

19 - STF Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.

«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.