Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. VÁRIOS AUTORES. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO BEM COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. ENVIO DE OFÍCIOS AO MP E À OAB. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Os requisitos processuais necessários para a admissibilidade do processo são o interesse processual ou o interesse de agir e a legitimidade para a causa. ... (Continua)