prazo declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Natureza pessoal da demanda. Incidência do prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso da autora provido e do réu não provido.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Decadência. Prazo. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória relativa a bem móvel. Defeitos em colchão ortopédico. Exercício do direito de reclamação dentro do prazo decadencial. Ausência de prova a respeito. Direito não constituído dentro do lapso prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Decadência reconhecida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Decadência. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de aplicação do disposto no CDC, art. 6º, II. Inviabilidade. Prazo de 90 dias reservada para reclamação de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos/SErviços duráveis, hipótese diversa da presente. Prejudicial rejeitada.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgotos. Lapso vintenário previsto no CCB, art. 177. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que a cobrança se refere às contas pagas a partir de 1997. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do novo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2010. Prazo prescricional não configurado. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Bolsa de estudos. Equivalência do contrato de concessão de bolsa de estudos restituível a um contrato de mútuo. Avença que não traz valor líquido da dívida. Prazo prescricional que não se subsume ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I, mas ao art. 205 do mesmo estatuto civil. Termo inicial do prazo a partir do advento do novo Código Civil. Norma de transição prevista no CCB, art. 2028. Prazo de dez anos não atingido. Prescrição afastada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Votorantim... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de reajuste da tarifa de energia durante congelamento de preços. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CTN, art. 168, Decreto 20910/1932 e Decreto-lei 4597/1942, art. 2º. Prejudicial rejeitada.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, diversa da ora tratada. Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

10 - TJRJ DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A autora pleiteia a devolução das quantias indevidamente pagas a título de cobrança de tarifa de esgoto, retroativas ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional consonante com o previsto no art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, haja vista ser a apelada uma autarquia municipal, o que atrai a incidência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conforme descrição de «esgotamento sanitário estabelecida pela Lei 11.445/07, depreende-se dos autos que o serviço não é prestado de maneira completa e eficaz pela ré, na medida em que esta não demonstra promover qualquer tipo de tratamento do esgoto coletado. Devida, portanto, não somente a abstenção da empresa na cobrança pelo serviço não prestado como ainda a restituição dos valores já pagos pelo autor, em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável por considerar que a ré tem perfeito conhecimento de sua atividade e do fato de que o serviço era cobrado e não prestado, observado o prazo prescricional retro mencionado. Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, a imposição dos ônus sucumbenciais à ré se mantém como bem determinou o sentenciante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do CPC, art. 557.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Contrato de financiamento imobiliário. Negócio bilateral e anulação fundada em omissão dolosa. Aplicação do disposto no artigo 178, § 9º, inciso V, letra «b do Código Civil de 1916. Lapso prescricional quadrienal caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé ante o notório caráter protelatório do reclamo.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor portador de grave transtorno mental. Limitação de prazo de internação (trinta dias por ano). Descabimento. Cláusula contratual considerada abusiva. Tempo necessário para restabelecimento do paciente que somente poderia ser aferido pelo médico que o assiste. CDC, art. 51, inciso IV. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da Resolução II do CONSU por contrariar texto expresso de Lei. Nulidade do dispositivo contratual decretada, devendo a requerida arcar com as despesas de internação, independentemente de prazo. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e venda de aparelhos em sistema de condicionamento de ar. Protocolo de reclamação do serviço junto ao PROCON em pouco mais de trinta dias após a execução do serviço. Cabal manifestação de vontade de pleitear o que entendia devido. Caso, ainda em que não decorreram cinco anos previstos para prescrição, no CDC, art. 27. Decadência e prescrição não evidenciados. Rejeição da arguição. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

16 - TJSP Decadência. Prazo. Declaratória cumulada como condenatória e obrigação de fazer. Direito à incorporação dos décimos salariais adquiridos, previstos no artigo 133, da Constituição Estadual. Anulação do ato administrativo concessivo do benefício. Coautora que teve a sua situação jurídica regularizada pela Administração Pública, com posterior verificação da irregularidade do ato, anos após a sua edição. Prazo quinquenal de revisão dos atos administrativos que já teria se esgotado antes mesmo da edição da Lei Estadual 10177/98. Extinção do processo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com relação à uma coautora e procedência do pleito com relação às demais, determinada a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento dos valores devidos a título de décimos salariais incorporados aos vencimentos das requerentes, condenando-se a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das parcelas vencidas, desde a supressão do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação, nos termos da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. FRAÇÕES IDEAIS. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.

I. DO LITIGIO:  1. CUIDAM-SE DE AÇÕES CONEXAS, JULGADAS EM SENTENÇA ÚNICA, CUJOS RESULTADOS FORAM  NORTEADOS PELA CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO DE NULIDADE. ... (Continua)

18 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

20 - TRF1 Ação declaratória. Pedido declaratório. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Prescrição dos efeitos patrimoniais. CPC/1973, art. 4º.

«Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/11/1994; TRF1, AC 95.01.33105-9/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003.)... (Continua)