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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VOXZOGO (VOSORITIDA) NÃO INCLUÍDO NAS POLITICAS PUBLICAS. NANISMO DO TIPO ACONDROPLASIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. PRESENTES OS REQUEITOS DO TEMA 106 DO STJ. HONORÁRIOS, EM FAVOR DO FADEP, ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, REDUZIDOS. POSSIBILIDADE.

MANTIDA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ, HAJA VISTA QUE HÁ LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, ASSIM COMO DA INDISPONIBILIDADE DO FORNECIMENTO PELO SUS PARA O CASO DA PARTE AUTORA, QUE DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO, MORMENTE PORQUE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE CONSABIDAMENTE REALIZA TRIAGEM DE CARÁTER SOCIOECONÔMICO COM SEUS ASSISTIDOS. DEMAIS, HÁ REGISTRO JUNTO À ANVISA.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos a menor, representada por sua genitora, sob pena de multa diária. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cominatória de obrigação de fazer, condenando solidariamente o Estado e o Município de Lontra/MG ao fornecimento dos medicamentos Quetiapina 200mg, Clonazepam 2,5mg, Cloridiapoxido + Amitriptilina 5mg + 12,5mg, Metoprolol 25mg e Decanoato de Zuclopentixol 200mg, conforme prescrição médica, pelo período de dois ciclos semestrais, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. A sentença também condenou exclusivamente o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$450,00. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. TESES 793 DO STF E 106 DO STJ. 1- A

autora é portadora de asma grave e necessita fazer uso de FORMOTEROL 12, BUDESONIDA 400 MCG, associados ao SPIRIVA 2,5 MCG. 2- Tema 793 do STF, apesar de o medicamento não está disponível no SUS, tendo em vista seu registro na Anvisa, não há necessidade de integração do polo passivo pela União Federal. 3- Precedentes do STJ. 4- Preconiza o CF/88, art. 23, II Federativa do Brasil, o direito à saúde e à vida, as entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde dos seus cidadãos, o que engloba as entidades que compõem a estrutura administrativa de cada uma das citadas entidades. Incidência da Súmula 65, do TJERJ. 5- O fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos, e/ou qualquer tipo de procedimento cirúrgico, indispensáveis ao tratamento de sua saúde, está assegurado pelos CF/88, art. 196 e CF/88 art. 198, o que prestigia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6- Responsabilidade dos Entes Federados no cumprimento das políticas públicas de saúde. 7 - Pedido que engloba medicamento que não integra a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo SUS; 8- Resp. 1.657.156/RJ; 9- CPC/2015, art. 1.037, II ; 10- Tese 106; 11- Existência de laudo comprovando a impossibilidade de utilização das terapias existentes no SUS, bem como da impossibilidade de arcar com o tratamento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso, o laudo médico acostado aos autos demonstrou a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados pelo apelado, que são necessários para o tratamento de suas moléstias (Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Cardíaca). Foi também comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento dessas condições. O direito à saúde impõe uma responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios, conforme disposto na Súmula 65 deste Tribunal. Assim, qualquer um desses entes pode ser demandado para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos essenciais, sem que o cidadão precise acionar todos os entes simultaneamente. O argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e as escolhas técnicas e orçamentárias do SUS não merece prosperar. A intervenção judicial é legítima e justificada quando as políticas públicas se revelam insuficientes para garantir o direito à saúde. As limitações orçamentárias ou administrativas não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado para cada cidadão, conforme previsão constitucional. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JUDICIAL. PREVISÃO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÉDICA E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.

Ação proposta pelo autor, representado por sua curadora, visando à condenação dos entes públicos municipais e estaduais ao fornecimento de medicamentos, fraldas de marca específica e tratamento fisioterápico domiciliar, alegando ser portador de encefalopatia hipoxio isquêmica grave, com sequelas motoras e cognitivas irreversíveis e incapacitantes. Alega também dependência de terceiros para as atividades da vida diária. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. ARTICULAÇÃO TRIPARTITE NO ÂMBITO DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10mg para tratamento oncológico, sob a alegação de que a obrigação recai exclusivamente sobre a União e de que não há comprovação da superioridade terapêutica do fármaco nem de sua incorporação no SUS. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

​ ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CIENTÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

11 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDICAÇÕES E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS DAPAGLIFLOZINA E SACUBITRIL + VALSARTANA INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. FÁRMACO RIVAROXABANA NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

  ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - Caso em que acórdão impugnado reconheceu, de ofício, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das ações em que pessoas hipossuficientes pleiteiam a obtenção de serviços de saúde e, em razão disso, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente. Consignou que «na estruturação do SUS a União não está obrigada ao atendimento farmacêutico direto, sendo parte passiva ilegítima para responder ações de pessoas hipossuficientes com tal finalidade ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ.

«1. A Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

1. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. No caso, além do pressuposto da urgência, o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração minimamente segura do preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234, na medida em que a pretensão autoral envolve a concessão de medicamento incorporado ao SUS. ... (Continua)