Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VOXZOGO (VOSORITIDA) NÃO INCLUÍDO NAS POLITICAS PUBLICAS. NANISMO DO TIPO ACONDROPLASIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. PRESENTES OS REQUEITOS DO TEMA 106 DO STJ. HONORÁRIOS, EM FAVOR DO FADEP, ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, REDUZIDOS. POSSIBILIDADE.

MANTIDA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ, HAJA VISTA QUE HÁ LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, ASSIM COMO DA INDISPONIBILIDADE DO FORNECIMENTO PELO SUS PARA O CASO DA PARTE AUTORA, QUE DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO, MORMENTE PORQUE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE CONSABIDAMENTE REALIZA TRIAGEM DE CARÁTER SOCIOECONÔMICO COM SEUS ASSISTIDOS. DEMAIS, HÁ REGISTRO JUNTO À ANVISA.... (Continua)