Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

1. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. No caso, além do pressuposto da urgência, o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração minimamente segura do preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234, na medida em que a pretensão autoral envolve a concessão de medicamento incorporado ao SUS. ... (Continua)