Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cominatória de obrigação de fazer, condenando solidariamente o Estado e o Município de Lontra/MG ao fornecimento dos medicamentos Quetiapina 200mg, Clonazepam 2,5mg, Cloridiapoxido + Amitriptilina 5mg + 12,5mg, Metoprolol 25mg e Decanoato de Zuclopentixol 200mg, conforme prescrição médica, pelo período de dois ciclos semestrais, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. A sentença também condenou exclusivamente o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$450,00. ... (Continua)