Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos a menor, representada por sua genitora, sob pena de multa diária. ... ()
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