planta topografica e memorial descritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu perícia judicial e determinou que autora que promova a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, cuja produção constitui obrigação da parte autora não abrangida pela gratuidade. Recurso da demandante. Planta topográfica e memorial descritivo não constitui elemento indispensável à propositura da ação de usucapião, uma vez que a exigência pode ser preenchida durante a instrução probatória. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas para elaboração da planta e do memorial descritivo que deverão ser custeadas pelo Estado, a fim de permitir o acesso à justiça. Decisão reformada.

2 - TJSP Usucapião. Prova pericial. Imóvel rural. Planta topográfica e memorial descritivo. Documentos não fundamentados. Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações. Interpretação do CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 427. CCB, art. 550.

«... No caso, a cautela do MM. Juiz mais se justifica quando se tem em conta que se trata de parte ideal de imóvel, figurando entre os condôminos um interdito, como se vê do rol reproduzido a fl. 31. Destarte, a perícia se faz necessária para confirmação das divisas e confrontações, além do que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, como afirmado na r. decisão recorrida, que não negou vigência aos dispositivos prequestionados pelos recorrentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PROCLAMOU PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO

MUNICÍPIO.Pedido de imposição à Agravada de apresentação de memorial de levantamento topográfico do bem. Não acolhimento. Documento não essencial à instauração válida do processo (Lei 6.969/1981, art. 5º, § 1º). Suficiência, no momento, do fornecimento de dados que permitam a identificação e localização do imóvel. Município que, considerando ser insuficiente a documentação constante dos autos à localização espacial do imóvel e identificação de eventual interesse público, deve promover levantamento técnico necessário à constatação disso, sendo indevido repassar tal ônus à Agravada, parte hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública. Necessidade de garantia do acesso à Justiça e observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADMISSIBILIDADE - RECUIRSO PROVIDO.

concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora abrange os honorários do perito para a elaboração da planta do imóvel e o memorial descrito, os quais são indispensáveis à propositura da ação de usucapião. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião de imóvel urbano. Decisão que indeferiu pedido da Municipalidade para determinar aos requerentes a apresentação de planta com estudo de levantamento topográfico e memorial descritivo, na medida em que o bem já estaria identificado no sistema tabular. Insurgência. Cabimento. Necessidade de sua perfeita descrição mediante apresentação de planta com levantamento planimétrico e memorial descritivo corrigido. Informações do oficial de registro de imóveis que dizem respeito à transcrição da área maior em que situado o bem usucapiendo. Ausência de individualização no sistema tabular. Dados técnicos apresentados na inicial, ademais, que se encontram divergentes. Determinação de emenda da inicial para juntada dos documentos faltantes, sem prejuízo de sua produção quando de eventual perícia. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a juntada de memorial descritivo e planta topográfica. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Despesa com cumprimento da determinação judicial que não deve ser carreada à parte. Prova pericial que pode fornecer as informações necessárias para o processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de dispensa da juntada do Mapa Topográfico, Memorial Descritivo e Planta de Localização. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD e consignou que o mapa topográfico, memorial descritivo e planta de localização do imóvel são documentos que devem instruir a petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC e do art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF. Provimento 149/2023, art. 241 da Corregedoria Geral de Justiça da Corregedoria Geral de Justiça. Pesquisa que deverá ser realizada pelo Juízo. Ademais, mencionados documentos podem ser produzidos no decorrer da instrução processual, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada da planta georrefenciada e memorial descritivo com levantamento topográfico, sob pena de indeferimento - Insurgência dos autores - Acolhimento - Documentos que não são indispensáveis para a propositura da ação - Possibilidade de realização de prova pericial no curso do feito - Suficiência da planta baixa exibida nos autos - Concessão da justiça gratuita aos autores - Benefício que abrange as despesas relativas à obtenção de certidões - Prosseguimento do feito - Admissibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção por indeferimento da petição inicial - Abandono - Extinção deve ocorrer com base no, III do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal dos autores - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Imposição de apresentação da planta e memorial descritivo a beneficiários da gratuidade de justiça - Benefício que garante isenção total das despesas necessárias ao acesso à Justiça - Custos da topografia e da perícia devem ser arcados pelo Estado, sem cobrança de honorários periciais aos autores - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDO POR SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR USUCAPIÃO. ART. 183, §3º, CR/88 C/C SÚMULA 340/STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE MUNICIPAL SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinário ajuizada pelo Espólio de Jurandyr Baptista de Siqueira, visando ao reconhecimento da aquisição originária de imóvel de 2.356 m² localizado no bairro Vila Edgard Werneck, Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a aquisição originária do terreno. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária. A parte autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde 2009, sobre lote urbano de 1.170,00 m² localizado no Bairro Jardim dos Ipês, no município de Três Corações/MG, adquirido mediante contrato informal. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob fundamento de incerteza na delimitação da área, em razão de divergência apontada na perícia (1.124,51 m²) e ausência de marcos topográficos. Inconformada, a parte apelante requereu a reforma da decisão, sustentando o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA SUBTRAÇÃO DE 1200 TONELADAS DE CANAS-DE-ACÚÇAR ATRIBUÍDA AO RÉU. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO DEMANDADO, EM RECONVENÇÃO, DE RETENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DA PLANTAÇÃO, QUE AFIRMOU COLHIDA APÓS IMITIDO NA POSSE, À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COM OS GASTOS EFETIVADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE ORIGINÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. RECONHECIMENTO PELO RÉU DE SER PARTE LEGÍTIMA AO DEFENDER A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NO IMÓVEL PARA PROMOVER A COLHEITA DA SAFRA. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEADOR. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OBJETO DA COGNIÇÃO JUDICIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. COLHEITA QUE OCORREU DURANTE AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RURAL AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL EMBASADA NA TUTELA DA CONFIANÇA E NA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 205). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, À PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO DE ORIGEM CONTRATUAL. DESINFLUENTE O EXAME DE EVENTUAL DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER DILIGENTEMENTE OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR, EM TEMPO RAZOÁVEL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO O DECURSO DE 10 (DEZ) ANOS DO SUPOSTO ILÍCITO. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DAS TRATATIVAS VERBAIS. QUEBRA DO NEGÓCIO QUE RESULTOU DA RECUSA DO RÉU EM ASSUMIR O ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL, SEM QUE CONCEDIDO PELA PARTE AUTORA O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM À ÉPOCA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001. DEMANDADO QUE CONTRATOU O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA PROPRIEDADE RURAL HÁ MAIS DE UM MÊS DA DATA AGENDADA PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONTACTANDO DIRETAMENTE O SUBSTITUTO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA A ELABORAÇÃO DA MINUTA, CIENTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA LEGAL E OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O PASSIVO AMBIENTAL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DESEMBOLSADAS, PLEITEADA PELO RÉU NA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CULPA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUEBRA DO AJUSTE QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS EMERGENTES CORRESPONDENTES Á QUANTIDADE DE CANA-DE-AÇÚCAR INDICADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A UMA SAFRA SUBSEQUENTE EM MESMA QUANTIDADE (1200 TONELADAS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OUTRAS SAFRAS FUTURAS, EIS QUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA QUE RESTASSE COMPROVADA A VIABILIDADE DA COLHEITA, A FIM DE MENSURAR A PERDA DO GANHO ESPERÁVEL. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER COMPROVADOS, INADMITINDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE E. TJRJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO, A CONTAR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO REJEITADO.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)