Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDO POR SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR USUCAPIÃO. ART. 183, §3º, CR/88 C/C SÚMULA 340/STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE MUNICIPAL SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinário ajuizada pelo Espólio de Jurandyr Baptista de Siqueira, visando ao reconhecimento da aquisição originária de imóvel de 2.356 m² localizado no bairro Vila Edgard Werneck, Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a aquisição originária do terreno. ... (Continua)