Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de dispensa da juntada do Mapa Topográfico, Memorial Descritivo e Planta de Localização. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido