Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADMISSIBILIDADE - RECUIRSO PROVIDO.

concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora abrange os honorários do perito para a elaboração da planta do imóvel e o memorial descrito, os quais são indispensáveis à propositura da ação de usucapião. ... (Continua)