Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PROCLAMOU PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO

MUNICÍPIO.Pedido de imposição à Agravada de apresentação de memorial de levantamento topográfico do bem. Não acolhimento. Documento não essencial à instauração válida do processo (Lei 6.969/1981, art. 5º, § 1º). Suficiência, no momento, do fornecimento de dados que permitam a identificação e localização do imóvel. Município que, considerando ser insuficiente a documentação constante dos autos à localização espacial do imóvel e identificação de eventual interesse público, deve promover levantamento técnico necessário à constatação disso, sendo indevido repassar tal ônus à Agravada, parte hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública. Necessidade de garantia do acesso à Justiça e observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)