perturbacao ao sossego alheio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Violência doméstica. Competência. Perturbação ao sossego alheio. Violência psicológica. Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, II.

«O interessado, ex-marido da vítima, segundo as declarações desta na distrital, a teria perturbado o sossego no momento em que esta buscava um dos filhos no colégio, acompanhando-a até sua casa e proferindo expressão de baixo calão. Com tal narrativa, exsurge evidente a invocação do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, de molde à caracterizar-se violência doméstica e familiar contra a mulher. O Juizado Especial Criminal, ora suscitado, acertadamente declinou da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que suscitou o presente conflito, por entender que as contravenções penais não podem tramitar perante aquele juizado especializado, eis que a Lei 11.340/2006 somente prevê a hipótese de crimes e não de contravenções penais. Não procede o presente conflito. O cerne da presente quaestio é atingido com a fixação da competência ratione materiae, definida no Lei 11.340/2006, art. 7º, sendo despiciendo tratar-se de crime ou contravenção penal, eis que aquela primeira expressão – crimes - constante na referida lei especial não pode ser interpretada de forma literal. Precedente da Terceira Seção, do STJ. O inciso II, do Lei 11.340/2006, art. 7º prevê como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência psicológica, inserindo-se nesse contexto a conduta comportamental imputada ao ora interessado, perturbação ao sossego. Ademais, ainda que assim não fosse, vale dizer, ainda que, no plano da eventualidade, não se pudesse considerar a contravenção penal como infração abrangida pela denominada ‘Lei Maria da Penha’, há também no RO notícia da prática do crime de injúria, também perpetrado no âmbito familiar e o parágrafo único do Lei 9.099/1995, art. 60 possibilita o deslocamento da competência dos feitos de menor potencial ofensivo abrangidos por aquele diploma legal a outros juízos, em razão de conexão ou continência, o que também motivaria a remessa do feito ao juizado especializado. Assim, verificada a competência em razão da matéria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, improcedente é o presente conflito.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III e CP, art. 329, caput, por perturbação do sossego alheio e resistência, absolvendo-o do crime de lesão corporal. ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restam amplamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas do recorrente pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, consistente no abuso reiterado de instrumentos sonoros em volume excessivo, conforme narrado na denúncia e corroborado pelos depoimentos colhidos. ... (Continua)

5 - TAMG Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

1. A alegação de nulidade do feito, por ausência de oferecimento de transação penal e suspensão condicional do processo, não merece acolhimento. O réu já respondia a outro processo no momento do oferecimento da denúncia, o que inviabiliza a suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, caput, tendo sido ultrapassado o momento para a benesse penal. Além disso, foi oportunizada a transação penal, mas o acusado não compareceu à audiência preliminar. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41.  INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE OU INSIGNIFICÂNCIA.

1. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais militares, coerentes e harmônicos, confirmam a conduta do réu, que transitava com volume excessivo de som, às 2h da madrugada, causando transtornos à coletividade, tendo os policiais ouvido o som a duas quadras de distância do carro do réu. Confissão tácita do réu ao entregar a aparelhagem sonora, ciente da infração cometida.  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Caso dos autos em que o policial ouvido não recordava especificamente do caso, mas confirmou o relato feito na DP, em nada se retratando, sendo que na fase inquisitorial houve menção não só a várias ligações à Brigada Militar reclamando do som alto, como também à identificação do veículo de onde provinha o som e ao fato de terem presenciado o distúrbio provocado pelo réu ao chegarem no local para averiguação. Prova que se corrobora ainda com a admissão pelo acusado de que usava o som, apenas mencionando que sob sua ótica ele não teria capacidade de perturbar a comunidade, e também com a própria apreensão da aparelhagem. Fato que se deu às 2h da madrugada, momento de descanso em que os distúrbios sonoros se potencializam.  ... (Continua)

9 - TJRS CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Restou devidamente comprovada a materialidade do delito por meio dos elementos coligidos nos autos, notadamente o auto de apreensão do aparelho sonoro e os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

10 - TJSP 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia Ementa: 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia ao art 60 do CP; 4) Recurso conhecido e não provido.

11 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. art. 42 DO DECRETa Lei 3.688/1941. FATO TÍPICO RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSANDO DE INSTRUMENTO SONORO. CAIXA DE SOM. ÁREA RESIDENCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO AFASTAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - Admissibilidade.... (Continua)

14 - TJPR Processual. Remessa dos autos ao Ministério Público. Contravenção penal. Fechamento de igreja cujas atividades incomodavam o sossego da coletividade. Fato que por si só não tipifica a forma contravencional de perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Remessa descabida. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (LCP).

15 - TJSP Apelação criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais - Decreto-lei 3.688/41) - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena corretamente dosada - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da primeira parte do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA À COLETIVIDADE DOS MORADORES DO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP), E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ABSOLVIÇÃO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (FATO 01) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DISPENSABILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANTO AO SOM PRODUZIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 02) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - APELANTE QUE DESOBEDECEU

à ORDEM LEGAL - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO (FATOS 03 E 04) - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO - PRÁTICA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 5. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO - CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. A prova dos autos é adequada a comprovar que a apelante praticou a contravenção penal de perturbação do sossego alheio (fato 01), inexistindo dúvidas sobre a sua conduta, havendo, assim, que ser mantida sua condenação.3. Tendo em vista que a acusada não acatou a ordem dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência (fato 02), tipificado no CP, art. 330.4. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de desacato (fatos 03 e 04), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CP, art. 331.5. Não prospera o pedido de isenção da pena de multa, a qual integra o preceito secundário do tipo penal pela qual a ré foi condenada.6. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... (Continua)

18 - TJSP Reconvenção. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Alegação do reconvindo de perturbação do sossego alheio. Improcedência do pedido principal. Pedido de indenização sob o argumento de que as alegações do reconvindo configuram dano moral. Descabimento. Reconvindo que conseguiu a adesão de várias pessoas ao abaixo-assinado que promoveu contra a reconvinte. Dolo ou culpa do reconvindo não reconhecidos. Improcedência do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Direito processual penal.. Perturbação ao habeas corpus sossego e homofobia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - AUTORIA EVIDENCIADA - CONFISSÃO DA RÉ EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. 1.

Presente o Exame de Corpo de Delito e reforçada a materialidade pela prova oral, não há que se falar em absolvição do crime de lesão corporal. 2. Demonstrada a prática do crime de lesão corporal, não há motivação para se desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 3.688/41, art. 21. 3. Havendo dos autos coesos e seguros elementos de prova a demonstrar que a recorrente desacatou os policiais militares no exercício de sua função, incabível a pretensão de absolvição. 4. Se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, prescindível é a realização de laudo técnico. 5. É descabido o reconhecimento do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 331 e 129, ambos do CP, tratando-se de crimes com momentos consumativos distintos, que não foram cometidos mediante uma só ação. 6. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)