Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. art. 42 DO DECRETa Lei 3.688/1941. FATO TÍPICO RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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