Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA À COLETIVIDADE DOS MORADORES DO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.