Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSANDO DE INSTRUMENTO SONORO. CAIXA DE SOM. ÁREA RESIDENCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO AFASTAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)