1 - STJ Tributário. Contribuição ao pss. Servidores públicos aposentados e pensionistas. Período de incidência. Juros de mora. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.239.203/PR.
1 - A exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF e do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRT3 Contribuição previdenciária. Juros de mora. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.
«A incidência de juros de mora, segundo versa regra do Decreto 3.048/1999, art. 276, deve ocorrer após o dia dois do mês subseqüente ao da quitação da parcela trabalhista em período anterior a edição da Medida Provisória 449/2008 qual seja 04/03/2009. Após o predito marco temporal, os juros de mora previstos na legislação previdenciária, devem ser apurados mês a mês com os acréscimos equivalentes à taxa referencial SELIC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
Ação de cobrança de pensão previdenciária porque o Réu suspendeu o pagamento do benefício enquanto a Autora não fez o recadastramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Correção monetária e juros de mora.
«1. Não há incidência de juros moratórios no período que vai da data da expedição da Requisição de Pequeno Valor até o seu efetivo pagamento. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST I - AGRAVO EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a decisão proferida pelo STF, em 16/06/2020, no RE 1169289 (Tema 1037), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. A atual jurisprudência do TST, firmada pelo Órgão Especial, quando do julgamento do ROT 121100-23.2000.5.17.0001, revendo posição anterior daquele Colegiado sobre a questão, consolidou entendimento no sentido de não incidir juros de mora no «período de graça, ainda que na hipótese de haver sido extrapolado o prazo de pagamento de precatório por ente público submetido a regime especial, a que alude o art. 97 do ADCT. A decisão foi amparada na aplicação da tese de repercussão geral, fixada pelo STF no julgamento do RE 1.169.289 (DJE de 01/07/2020), segundo a qual: « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça . Logo, o Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que determinou a incidência dos juros de mora, desconsiderando o período de graça constitucional, julgou em discordância com o entendimento pacificado pelo STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO ORA AGRAVANTE, MANTEVE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DA EXEQUENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA -
Recurso que se volta contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante - Higidez das CDAs prevendo a incidência de juros de mora conforme disposto no art. 96, § 1º, da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 16.497/17, visto que o crédito exequendo se refere a período posterior à publicação da Lei Estadual 16.497/17 - Observância do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1º, CF/88.
«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - LIMITE QUANTITATIVO - SOMATÓRIO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% - DÍVIDA ATUALIZADA COM OS ENCARGOS DE MORA CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DEVIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
- Acobrança de comissão de permanência no período de anormalidade do contrato é lícita desde que realizada sem acúmulo com qualquer outro encargo e seja convencionada em valor não superior ao somatório da taxa de juros prevista no contrato, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Juros de mora. Incidência até o efetivo pagamento do crédito trabalho.
«Nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, os juros de mora serão calculados no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. Esta Corte já consolidou o entendimento de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora até a efetiva disponibilidade do crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PAGO EM ATRASO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA.
CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Momento da incidência. Obrigações vincendas.
«Quanto à condenação referente às horas extras que já haviam sido realizadas em data anterior ao ajuizamento da ação, não resta dúvidas de que os juros de mora incidentes sobre essas parcelas têm como marco inicial o ajuizamento da Ação, conforme estabelece o CLT, art. 883. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
Sentença que rejeitou a impugnação do ente público, homologou os cálculos do DEPRE, deu por satisfeita a obrigação de pagar e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Nulidade da sentença. Não caracterização. Pretensão de incidência de juros de mora entre a data da liquidação e a de expedição do precatório, com base no Tema 96 do STF. Admissibilidade. Não tendo havido adimplemento integral do precatório no período de graça, nem em parcelas anuais, iguais e sucessivas, incidem juros moratórios entre a data dos cálculos e a do precatório, e após o período de graça. Tema 96, 132, 1.037, e Súmula Vinculante 17/STF, do STF, e Tema 34 de IRDR, do TJSP. Precatório que não se enquadra nas ressalvas do art. 78 do ADCT e estava pendente na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000. Aplicação da moratória, ainda que tenha sido expedido antes da emenda constitucional. Determinação de prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRECATÓRIO OBJETO DE PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 1.037/STF) - Tema 1.037 que definiu a seguinte tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça - Deve ser reconhecida a impossibilidade de fluência de juros durante o período de graça da 10ª parcela - Precedentes - Acórdão readequado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.
«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO ÓBITO DO EXEQUENTE E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO - DESCABIMENTO. PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MORA. DECISÃO MANTIDA.
1. Se mostra inviável a incidência de juros moratórios nesse período, não podendo o ente estatal ser penalizado pela mora, tendo em vista a inexistência de omissão imputável ao mesmo. 2. Inteligência dos arts. 395 e 396 do CC. Colacionados precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
- Éilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - O STJ, no julgamento do REsp . 973.827/RS, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória . 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. - Em atenção ao entendimento do STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, pressupõe que: o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo. - Impertinente a pretendida alteração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, pois coerentes com o disposto no art. 85 e seguintes, CPC/2015. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, É IMPOSITIVA A REVISÃO COM A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que julgou parcialmente procedentes a impugnação à sentença de liquidação, especificamente quanto à forma de cálculo dos juros de mora. A exequente sustentou que os cálculos homologados não observaram a sentença liquidanda, alegando a utilização indevida de juros decrescentes durante o período de estabilidade provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) o conhecimento do agravo de petição, ante a alegação da agravada de ausência de delimitação dos valores impugnados e de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 897; (ii) a correção da forma de cálculo dos juros de mora, especificamente a aplicação da taxa SELIC e a eventual incidência de juros decrescentes no período de estabilidade provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de petição é conhecido, pois a jurisprudência admite a execução dos valores incontroversos, dispensando a delimitação precisa dos valores impugnados em caso de recurso interposto pelo credor. A exigência do art. 897, §1º, da CLT, deve ser interpretada de forma a não obstaculizar o acesso à justiça.4. Os cálculos de juros de mora observaram corretamente a sentença, aplicando a taxa SELIC após o ajuizamento da ação, conforme determinado em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.5. A aplicação de juros decrescentes no período da estabilidade provisória é adequada, pois a incidência de juros se inicia com a mora do inadimplemento, devendo ser considerados apenas os valores vencidos após a distribuição da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento:1. O agravo de petição interposto pelo credor na execução trabalhista é conhecido mesmo sem a delimitação precisa dos valores impugnados, desde que observados os demais requisitos legais.2. O cálculo dos juros de mora deve seguir as determinações da sentença, aplicando a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.3. A incidência de juros decrescentes durante a estabilidade provisória é legítima, considerando-se a data do vencimento das verbas e a data do ajuizamento da ação.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º; CCB, art. 406.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da taxa SELIC em ações de execução trabalhista (mencionadas no acórdão, mas não especificadas).... ()
