Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - LIMITE QUANTITATIVO - SOMATÓRIO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% - DÍVIDA ATUALIZADA COM OS ENCARGOS DE MORA CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DEVIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

cobrança de comissão de permanência no período de anormalidade do contrato é lícita desde que realizada sem acúmulo com qualquer outro encargo e seja convencionada em valor não superior ao somatório da taxa de juros prevista no contrato, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)