Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO ÓBITO DO EXEQUENTE E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO - DESCABIMENTO. PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MORA. DECISÃO MANTIDA.

1. Se mostra inviável a incidência de juros moratórios nesse período, não podendo o ente estatal ser penalizado pela mora, tendo em vista a inexistência de omissão imputável ao mesmo. 2. Inteligência dos arts. 395 e 396 do CC. Colacionados precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático. Decisão mantida.... (Continua)