Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - O STJ, no julgamento do REsp . 973.827/RS, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória . 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. - Em atenção ao entendimento do STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, pressupõe que: o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo. - Impertinente a pretendida alteração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, pois coerentes com o disposto no art. 85 e seguintes, CPC/2015. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... (Continua)