Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PAGO EM ATRASO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA.
CASO EM EXAME... ()
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