percentual da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Percentual da sucumbência. Reexame que implica revolvimento de matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 541.

«... Finalmente, quanto ao CPC/1973, art. 21, a avaliação feita pelo Acórdão recorrido sobre a sucumbência recíproca não merece revista, ainda mais para examinar a indicação do especial de que os advogados sucumbiram em 89% do pedido deduzido na inicial, vencendo, apenas, em 11%. Estar-se-ia, em tal cenário, a examinar matéria de fato, o que não tem pertinência, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Vazamentos em tubulação de esgoto que passava pelo imóvel do autor, desaguando em sua calçada. Recurso interno que manifesta discordância quanto ao não conhecimento de seu apelo por demandar a vedada revisão fático-probatória no tocante aos requisitos da responsabilidade civil, sua valoração (que não é claramente irrisória), bem como ao percentual da sucumbência recíproca. Matérias que se encontram firmadas na jurisprudência deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende incidir a vedada revisão fático-probatória, nos Apelos Raros que veiculam pretensão acerca dos requisitos da responsabilidade civil e sua valoração, salvo se claramente irrisória ou exorbitante e, também sobre o percentual da sucumbência recíproca. Precedentes: AgInt no AREsp. 997.228/GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/8/2017; AgRg no AREsp 444.652/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp. 1.173.224/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/4/2018; AgInt no AREsp. 264.830/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/11/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.157.707/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º6.2018 e AgInt no AREsp. 1.194.497/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré alegando legitimidade do contrato e dos descontos no benefício previdenciário da autora. Autora que pleiteia inversão do ônus sucumbencial e danos morais através de contrarrazões de apelação. Pedidos que não merecem conhecimento pela inadequação da via eleita. Não cabe modificação da r. sentença através de contrarrazões. Mérito: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou, em sede de apelação, link da gravação que deu ensejo a celebração do contrato. Atendente que, em fala acelerada, impeliu a consumidora a responde afirmativo para a contratação do negócio. Afronta ao CDC, art. 31. Ausência de esclarecimentos sobre o objeto do contrato. Contrato celebrado em decorrência da vulnerabilidade da consumidora idosa. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Ausência de boa-fé a ré, ora recorrente. Devolução dobrada do indébito que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Percentual da sucumbência que observou os preceitos legais, não merecendo adequação. Art. 85, §2º, do CDC. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual condenou o autor em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre 20% do valor da causa, em razão da sucumbência recíproca. 2. Nas razões do recurso de revista, o ora agravante limita-se a pugnar pela majoração do percentual de 20% arbitrado a título de sucumbência, alegando que as verbas sucumbentes equivaleriam, na verdade ao percentual de 58% do total da causa. 3. Contudo, a reforma da decisão conforme requer o recorrente implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase processual extraordinária, a teor da Súmula 126/ST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADC 58. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIAVEL - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - SUCUMBENCIA RECIPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

STJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 297: «O CDC é aplicável às Instituições Financeiras". ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA - CPC, art. 85 - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO.

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE TRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual, consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo do proveito econômico a ser obtido. Princípio da causalidade. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Irresignação contra decisão que não conheceu do apelo raro da autarquia de terras. Recurso parcial. Insurgência apresentada contra a existência de fundamentação constitucional do acórdão reecorrido e a necessidade de reexame fático probatório para se aferir o percentual de sucumbência de cada uma das partes. Decisão que aplica ao caso entendimentos jurisprudencialmente consolidados. Inexistência de argumentação suficiente à sua reforma. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

1 - A existência de fundamentação constitucional no acórdão recorrido impede que este STJ reaprecie aquele fundamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, não importando se a parte recorrente aponta uma violação legal, porquanto nesse aspecto o Tribunal de apelação apreciou a questão mediante a interpretação constitucional, que é imune à via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.848.348/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020 e AgInt no AREsp. 1.619.091/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2020, dentre outros. ... (Continua)

11 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Redução. Arbitramento em percentual. Condenação imposta à Fazenda Pública. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial reduzida. Apelo provido em parte.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM 13% - PERCENTUAL ADEQUADO - MÉDIA COMPLEXIDADE DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL SOBRE 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Se o exequente ajuizou ação de execução contra quem não é devedor, é evidente que é quem deve arcar com os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais, conforme o CPC, art. 86, caput. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, a verba sucumbencial deve ser distribuída igualmente entre as partes.  ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ação de cobrança. Julgada parcialmente procedente. Sucumbencia. Autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO DE FAMÍILA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDA. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. JUSTEZA DA DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBENCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJPR apelação cível - Ação de Rescisão de Contrato e Cobrança - sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS - Alegação de julgamento «EXTRA petita - VÍCIO CONSTATADO - Sentença que excluiU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - acolhimento em face das PARTICULARIDADES DO CASO - pleito de EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO - possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL CONTRATADO, OBSERVANDO O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - REDISTRIBUIÇÃO do ônus sucumbencial - SENTENÇA REFORMADA - RECuRSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAção de ausÊNCIA DE Sucumbência recíproca - PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO 02, QUE ALTEROU A SUCUMBência - RECURSO prejudicado.

17 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS EM EMPRESTIMO PESSOAL COM VEICULO DADO EM GARANTIA - EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RISCO DO CAPITAL - TABELA EQUIVALENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUCUMBENCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... (Continua)

18 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual majorado.

«Exarada sentença condenatória contra ente de direito público, a fixação da verba honorária deve atentar aos critérios previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20. Verba honorária majorada à vista dos comemorativos do processo.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA A ADESÃO, PELO EMBARGANTE, AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FORAM POSTERIORMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. APELO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DO DECISUM NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INFORMADO NO CURSO DO PROCESSO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS A VERBA SUCUMBENCIAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

20 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)