pensionamento do filho e da viuva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensionamento do filho e da víuva. Remaridação. Novas núpcias da viúva. Circunstância que não afasta a obrigação do pensionamento. Precedente do STJ. CCB, art. 159.

«A pensão prestada à viúva pelos danos materiais decorrentes da morte de seu marido não termina em face da remaridação, tanto porque o casamento não constitui nenhuma garantia da cessação das necessidades da viúva alimentanda, quanto porque o prevalecimento da tese oposta importa na criação de obstáculo para que a viúva venha a contrair novas núpcias, contrariando o interesse social que estimula que as relações entre homem e mulher sejam estabilizadas com o vínculo matrimonial.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO DA VÍUVA E DO FILHO DA VÍTIMA FATAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inovação recursal é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Composição do polo ativo. Súmula 7/STJ. Pensionamento de filho menor. Termo final. Idade de 25 anos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1 - Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a genitora do autor integra o polo ativo da demanda exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão. Acréscimo à quota-parte da viúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«4. É cabível o acréscimo à quota-parte da víúva do valor recebido a título de pensionamento pelos filhos, na medida em que houver a cessação da obrigação do pagamento de pensão a eles. Precedentes.... (Continua)

5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FALECIMENTO DE SERVIDOR - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE - DESVIO DE FUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA NO REMANESCENTE.

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Ente público. Ato de agente. Técnico em enfermagem. Negligência. Paciente. Óbito. Colocação de alimento em sonda na veia. Erro grosseiro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Pensão para filho. Legitimidade ativa. Falta. Dano material. Descabimento. Viúva. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano moral. Erro de enfermeiro. Colocação de alimento na sonda que levava à correrente sanguínea do paciente. Morte. Dever de indenizar. Configuração. I. Da apelação da ré. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

7 - STJ Responsabilidade civil. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Morte do filho maior. Família de baixa renda. Presunção de dependência econômica da mãe. Pensionamento devido. Parâmetros. Valor do seguro DPVAT. Dedução. Dano moral. Valor. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015. Súmula 246/STJ. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. ... (Continua)

8 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Pensionamento vitalício e benefício do INSS. Cumulação.

«A pensão previdenciária percebida pela autora não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. Pensão mensal aos autores fixada em 2/3 do salário que a vítima percebia, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos, e aos filhos até a data em que estes completarem 25 anos. Sentença reformada, no ponto. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.

«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE AFASTAR A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO PENSIONAMENTO. VIÚVA E FILHA DE EX-SERVIDOR (POLICIAL MILITAR) MORTO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFOMISMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO ACERCA DA ADMISSÃO DO IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000.

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispostivo violado. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pensionamento mensal. Dependência da viúva e filhos. Presumida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ENTE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. DEDUÇÃO DO DPVAT. JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - CABIMENTO - REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - PELO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PENSÃO MENSAL - 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS - ACRÉSCIMO ÀS QUOTAS PARTES DOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREGADORA E TOMADORA DE SERVIÇO.

Comprovados os requisitos atinentes à espécie, já que o requerente aufere remuneração mensal inferior ao critério objetivo a que alude a Deliberação Conjunta 113/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é de rigor. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de impugnação específica. Comprovação de vínculo entre o autor do dano e a pessoa demandada. Base de cálculo da pensão. Necessidade de constituição de capital. Questões de fato. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais arbitrados. Termo final e reversão do pensionamento. Despesas com sepultamento da vítima. Ônus da sucumbência. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica da existência de omissão no acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, exigindo-se do recorrente a prova de que a Corte local, embora provocada, não se pronunciou sobre matéria relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE APÓS O PARTO. FALHA NO ATENDIMENTO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AO VIÚVO E À FILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL (FILHOS E VIÚVA) E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONFISSÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE COMPÕE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS NÃO SE TRATA DE PROVA ISOLADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PELO RÉU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO AO art. 29, X, «A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO À VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA NA DATA DO ÓBITO, CONFORME TABELA DO IBGE. PARÂMETRO CORRETO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) E DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL (FILHOS E VIÚVA) E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONFISSÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE COMPÕE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS NÃO SE TRATA DE PROVA ISOLADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PELO RÉU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO AO art. 29, X, «A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO À VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA NA DATA DO ÓBITO, CONFORME TABELA DO IBGE. PARÂMETRO CORRETO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) E DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (N.0040544-48.2020.8.16.0021). RECURSOS DESPROVIDOS (N.0007276-71.2020.8.16.0160 E N.0006575-13.2020.8.16.0160).