Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE AFASTAR A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO PENSIONAMENTO. VIÚVA E FILHA DE EX-SERVIDOR (POLICIAL MILITAR) MORTO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFOMISMO. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO ACERCA DA ADMISSÃO DO IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000.
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