Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL (FILHOS E VIÚVA) E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR COOPERATIVA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONFISSÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE COMPÕE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MAS NÃO SE TRATA DE PROVA ISOLADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PELO RÉU SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. VIOLAÇÃO AO art. 29, X, «A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO À VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA NA DATA DO ÓBITO, CONFORME TABELA DO IBGE. PARÂMETRO CORRETO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) E DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO (N.0040544-48.2020.8.16.0021). RECURSOS DESPROVIDOS (N.0007276-71.2020.8.16.0160 E N.0006575-13.2020.8.16.0160).