Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2698.0168

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispostivo violado. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Pensionamento mensal. Dependência da viúva e filhos. Presumida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante conseguiu comprovar a demonstração, nas razões do recurso especial, dos dispositivos federais que entende terem sido violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()

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