pensao mensal aos filhos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL AOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA FATAL - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DECISÃO MODIFICADA - PENSÃO ARBITRADA, CONTUDO, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO

2 - STJ Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal aos filhos da vítima até o limite de 24 anos quando a pensão reverterá em benefício do remanescente.

«... O pensionamento devido aos filhos estende-se até o limite de 24 anos, época em que, presumivelmente, eles já terão concluído a sua formação escolar (REsps 56.705-RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter; 61.001-0/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro: e 103.396-PR, Rel. Min. César Asfor Rocha). É assegurado, de todo modo, o direito de reverter a pensão ao beneficiário remanescente (REsps 10.513-SP: Rel. Min. Athos Carneiro; 17.738-0/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; e 148.955-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que fixaram a data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos por morte de ascendente no momento em que os beneficiários completam 25 anos de vida. Na presente hipótese, os pensionados já se encontram em idade madura - todos com mais de cinquenta anos. Não é mais necessário apoio material familiar para que os filhos desenvolvam suas potencialidades. As instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma situação que pudesse excepcionar tal regra - pois não houve menção a qualquer condição especial de um ou mais filhos no sentido de conviverem com deficiência física ou mental incapacitante. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III - Do pensionamento por morte a filhos maiores de 25 anos. Dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Ausência de indicação específica dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pensionamento. Termo final. Idade do beneficiário.

1 - A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de Lei que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Pensão. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante indenizatório, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO INADEQUADO OU DEFEITUOSO -

Esposa e mãe dos autores que veio a óbito, por progressão sem diagnóstico de aneurisma aórtico abdominal. Legitimidade passiva dos Entes Públicos demandados, solidariamente responsáveis pelo atendimento à Saúde Pública. Inexistência de nulidade da r. sentença, devidamente fundamentada em laudo pericial, produzido por expert do IMESC, equidistante das partes, com observância do contraditório. Preliminares alegadas pela Fazenda Estadual afastadas.Prova pericial constatando que houve falha no atendimento médico, constatando que Nenhum dos quatro atendimentos prestados (21, 22 e 24/07 em Peruíbe, 24/07 em Itanhaém) cumpriu os mínimos requisitos propedêuticos que teriam permitido o diagnóstico tempestivo da doença - Caracterização de precariedade, inadequação ou ineficiência do serviço prestado - Responsabilidade dos Entes Públicos configurada - Indenização devida por danos morais e arbitramento de pensão aos filhos menores - Danos morais corretamente arbitrados em R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, pela perda de ente próximo - Possibilidade de arbitramento de pensão mensal aos filhos menores, até atingirem a maioridade, no valor de um salário mínimo, dispensada a comprovação de que a falecida exercia atividade remunerada, pela presunção de dependência econômica existente entre os membros da família - Precedentes - No entanto, dada a não comprovação de relação empregatícia, indevida a previsão de pagamento de 13º - Precedentes da Corte Superior - Sentença reformada nesse ponto e, de ofício, quanto aos consectários de mora, os quais devem seguir o entendimento do STF, no julgamento do Tema 810, até à superveniência da Emenda Constitucional 113 - Recursos providos parcialmente, com observação.... (Continua)

9 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Culpa do preposto da ré reconhecida. Indenização. Pensão mensal devida aos filhos e companheira do «de cujus. Descabimento de fixação da pensão em favor da ex-esposa, coautora da ação, pois não se trata de dependente econômica direta da vítima. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus. Termo final do pagamento fixado até a idade de 25 anos para cada um dos filhos e para a companheira, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, se antes desse prazo não contrair novas núpcias ou passar a conviver em união estável. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

10 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Termo final. Apontada ofensa ao CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Pensão mensal. Incumbência do genitor de dar a destinação mais adequada ao sustento, educação e cuidado com os filhos menores. Depósito judicial. Liberação demorada e prejudicial aos alimentandos. Conveniência de o depósito ser feito diretamente na conta corrente dos alimentandos. Agravo provido para esse fim.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Direito de acrescer. Reconhecimento. Necessidade. Hipótese. Pensão mensal relativa a óbito de vítima de acidente de trânsito, distribuída entre os filhos até completarem vinte e cinco anos de idade. Distribuição proporcional da quota-parte daquele para quem cessou o direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TST Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar terceiros.... (Continua)

15 - TJRS Pensão mensal. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica. «a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do cc). Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é presumida (Súmula 491/STF). (excerto da ementa do acórdão do recurso especial 1.320.715/SP). Apelo provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores, vítima de atropelamento. Pensão mensal devida aos requerentes fixada em um salário mínimo. Valor que deve ser reduzido a 2/3 do salário mínimo, considerando-se que a vítima despenderia pelo menos 1/3 com sua própria manutenção e, portanto, não reverteria esta quantia a seus dependentes. Pensão devida à viúva até a data na qual a vítima completaria 70 anos de idade e aos filhos até que completem os 25 anos, assegurando-se aos autores o direito de acrescer, inerente ao pedido de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do município. Nexo causal. Acidente de trânsito. Indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Rafaela da Silva Costa e outros, contra o Município de Campina Verde. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço evidenciada. Obrigação de garantir a segurança da estrada aos seus usuários. Vítimas fatais. Nexo de causalidade entre o infortúnio e os danos apontados. Demonstração de dependência econômica dos filhos das vítimas à época dos fatos. Composição dos danos materiais, a título de pensão mensal alimentícia. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

19 - TST AGRAVO. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I, DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.

Na hipótese, constata-se que a quem relação aos temas «benefício da justiça gratuita e «honorários sucumbenciais a parte não transcreveu o trecho do acórdão com a finalidade de demonstrar o prequestionamento do tema. 2. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo a que se nega provimento. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que por o empregado falecido trabalhar no transporte interestadual de cargas, realiza trabalho em condições de risco elevado e, portanto, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva ao caso. Registrou, ainda, que, de acordo com a prova testemunhal e documental, o falecido não utilizava o cinto de segurança. Contudo, entendeu que não tem como se concluir que manobra de «quebra da asa se deu de forma imprudente ou em que momento houve o rompimento do pneu. Assenta que o rompimento de um dos pneus pode ter gerado a perda de controle do veículo. 2. Concluiu, por fim, que em sendo ônus da ré comprovar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, esta não conseguiu se desvencilhar do seu ônus, pois, apesar do depoimento das testemunhas, não se consegue precisar especificamente o momento em que houve o rompimento do pneu e se esta foi a razão pela qual foi realizada a manobra de forma brusca. 3. Assim, não há como se alterar a decisão regional sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126). Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ATRIBUÍDO. TERMO FINAL. PARCELA ÚNICA. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que no caso de o empregado falecer, a pensão devida aos seus dependentes deve ser na proporção de 2/3, considerando que 1/3 seria o valor que gastaria para sua própria subsistência. Precedentes. 2. Quanto ao termo final para pagamento da pensão, esta Corte tem decidido que a dependência econômica dos filhos tem se dado aos 25 anos, idade em que geralmente se estes terminam a faculdade e se começam a trabalhar. Precedentes. 3. Em relação ao pedido de que o pagamento seja realizado em forma única com abatimento de 30% a título de deságio, deve-se ter em mente que no caso de acidente de trabalho que resulte em óbito não é possível o pagamento em parcela única nos termos do art. 950 do CC, pois neste caso apenas a própria vítima poderia requerer o pagamento de uma única vez. Nesse caso, em se tratando de herdeiros, deve-se aplicar o art. 948, II, do CC. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional Consignou que deve ser paga a pensão mensal aos filhos do de cujos na proporção de 2/6 da sua última remuneração, sendo o termo final para pagamento o momento que os filhos completarem 25 anos por ser a idade que, em média, se adquire a independência financeira. Registrou, ainda, que a ré se opôs ao pedido de pagamento em parcela única em sede de contestação e, portanto, não poderia alterar em grau recursal, sob pena de cair em contradição. 5. Verifica-se que, ao assim decidir, a Corte a quo o fez de acordo com a jurisprudência do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória ajuizada por ex-esposa e seus filhos. Ausência de demonstração nos autos, de relação afetiva existente entre o «de cujus e a coautora da indenizatória. Descabimento de fixação, em seu favor, de indenização por danos morais, nem mesmo pensão mensal, quando não se tratava de dependente econômica direta da vítima. Imposição da indenização a este titulo, à companheira e aos filhos da vítima. Fixação da reparação na quantia equivalente a cento e vinte salários mínimos, considerado também o valor vigente à época da liquidação, cabendo a cada um, a parcela de trinta salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por caminhão. Vítima fatal. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição à empresa ré da obrigação de pagamento de pensão mensal à companheira e filhos menores da vítima. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 por ora não configurados. Elementos de prova acostados aos autos que indicam a presunção de culpa a ser melhor examinada no curso do processo. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

22 - TJRS Responsabilidade civil. Pensão. Pensionamento mensal.

«É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que este, ao tempo do evento, ainda não contribuísse para o sustento da família. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Deferimento de pensão mensal em favor da mãe da autora, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data do evento, até o dia em que alcançaria os seus 25 anos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. ... (Continua)

23 - TJSC Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Pensão mensal. Cabimento. Família de parcos recursos financeiros. Presunção de colaboração do filho com a subsistência do pai. Dever alimentício recíproco entre pais e filhos. Inteligência do CF/88, art. 229. Benefício arbitrado em 1/3 (um terço) do valor do salário recebido pelo de cujus, na condição de servente. Vítima que, à época do acidente, contava com 30 anos de vida. Expectativa de vida média segundo recente divulgação do instituto Brasileiro de geografia e estatística (ibge) de 73,5 anos, período em que será devida a pensão, ou até o falecimento do autor (beneficiário).

24 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Companheira que conviveu em união estável com o ex-marido por período menor que 5 anos, após a separação judicial. Casamento e filhos com o ex-servidor. Pequeno período de separação denota que a união estável foi um prolongamento do casamento extinto, mais que uma relação nova e autônoma. Situação fática peculiar. Enquadramento na condição de beneficiária obrigatória. Lei 452/1974, art. 8º, V. Pensão devida. Fixação do termo inicial a partir da data da citação para pagamento do beneficio previdenciário, em face da ausência do seu requerimento na esfera administrativa. Estabelecimento da proporção da pensão da companheira pelo artigo. 9º, § 7º, da Lei complementar estadual 452/07, concorrendo essa com os demais filhos do contribuinte. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Pensão mensal. Valor. Termo final. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos (precedentes). ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo. Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo CF/88, art. 7º, XXXIII, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, criada pela jurisprudência do STJ, cede ante à constatação de que, na hipótese específica dos autos, a realidade era outra e que, ao falecer, a vítima tinha 16 anos de idade e não exercia atividade remunerada. Afastada a presunção de que a vítima trabalhava desde os 14 anos de idade, estabelece-se outra, no sentido de que, por ser de família de baixa renda, completados 18 anos, integraria o mercado de trabalho. Por maior que seja o empenho dos pais para retardar o ingresso dos filhos no mercado de trabalho, é de se supor que,com idade suficiente para terem encerrado o ensino médio, já adultos e em condições de se sustentar, sejam estes compelidos a trabalhar, até mesmo para fazer frente às suas crescentes necessidades financeiras, bem como para aliviar ao menos parte do fardo imposto até então aos seus pais.... (Continua)

27 - TJRS Pensão mensal. Gravidez indesejada. Sustento da prole. Dever dos pais.

«A indenização, na espécie, fica circunscrita aos danos extrapatrimoniais, pois o dever de prover à subsistência dos filhos, planejados ou não, é imposto aos genitores, aos quais incumbe fornecer meios indispensáveis à mantença da prole.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro de trem. Falecimento. Culpa da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização material devida com o pagamento de pensão mensal aos genitores da vítima e ressarcimento de despesas com o funeral. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Varão em face dos filhos. Improcedência. Filhos que, mesmo alcançando a maioridade, ainda frequentam curso superior. Inviabilidade do pleito exoneratório. Filho que, após a fixação da pensão, conseguiu colocação profissional auferindo rendimentos mensais. Alteração da situação financeira. Possibilidade de redução da pensão. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Atendimento do binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Pensão mensal. Gravidez indesejada ocorrida três anos depois da realização de laqueadura tubária. Descumprimento do dever de informação. Inexistência de provas de que a autora foi cientificada a respeito da falibilidade do procedimento, com possibilidade de nova gravidez. Dever de indenizar configurado. Pensão mensal arbitrada em meio salário mínimo, devida até que a criança atinja a maioridade civil. Recurso provido em parte.

31 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO CÉREBRO. INTERNAÇÃO NO CTI. QUEDA DA CAMA E ÓBITO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA, FILHOS E GENITOR DO DE CUJUS, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, PENSIONAMENTO AOS FILHOS DO DE CUJUS, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUE COMPLETEM A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, E PELOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DA EDILIDADE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO, E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU DOS GANHOS DO DE CUJUS, OU QUE O PENSIONAMENTO SEJA ESTENDIDO APENAS ATÉ A DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 18 (DEZOITO) ANOS, E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E PELA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO PARA SEPULTAMENTO SOCIAL, BEM COMO REQUERENDO EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, BEM COMO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. PLEITO DA GENITORA E DA FILHA DO DE CUJOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. HABILITAÇÃO QUE SE REVELA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A PREVISÃO DOS arts. 687 A 692 DO CPC, DIZ RESPEITO, NA VERDADE, À SUCESSÃO DOS HERDEIROS, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. FLAGRANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FALECEU EM RAZÃO DA QUEDA DA CAMA EM QUE INTERNADO, NO CTI DO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR TÍMIDO, DEVENDO SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PENSIONAMENTO MENSAL QUE SE MOSTRA DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE SEUS MEMBROS É PRESUMIDA, SENDO O PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AINDA QUE O DE CUJUS NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, OU AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DESTE, DEVENDO, EM TAIS HIPÓTESES, SER ADOTADO O VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO UTILIZARIA, PARA SEUS GASTOS PESSOAIS, O EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS RENDIMENTOS. PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA DEVIDO, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MONTANTE QUE SE FIXA NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO METADE DESTE VALOR PARA A COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS, E METADE PARA OS FILHOS, IGUALMENTE DIVIDIDO ENTRE AMBOS, ATÉ A DATA EM QUE CADA UM DELES COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, REFERENTES ÀS DESPESAS COM SEPULTAMENTO, QUE DEVERÁ SE RESTRINGIR AO MÍNIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL, REVELA-SE EVIDENTE TRATAR-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

32 - TJRS Família. Danos materiais. Pensão mensal deferida em prol da genitora da vítima. Dependência econômica. Presunção. Família de baixa renda.

«Nas famílias de baixa renda a dependência econômica dos integrantes do núcleo familiar se presume, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. No caso em apreço não é razoável exigir prova cabal da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, porque evidente que ambos integravam grupo familiar de baixa renda e moravam sob o mesmo teto ao tempo do evento morte. O pensionamento mensal dá-se em virtude da redução da renda do núcleo familiar, que se pode presumir no contexto dos autos. Arbitra-se a pensão mensal em valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal da vítima fatal. Esse valor deve ser reduzido à metade na data em que o «de cujus completaria 25 anos de idade, quando provavelmente passaria a integrar outro núcleo familiar. APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

33 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Transfusão sanguínea em hospital público. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Sindicância administrativa incisiva ao apurar o erro procedimental. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Danos morais evidenciados. Doenças e óbito decorrentes da fragilização do sistema imunológico. Pensão mensal. Fixação, pelo magistrado 'a quo', de valor mensal a ser pago aos autores. Afastamento, todavia, em face do advento da maioridade e casamento. Capacidade para provisão do próprio sustento. Pensão devida da data do óbito. Arbitramento do 'quantum' indenizatório com base em fração de salário mínimo

34 - TJMG Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação

«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento fatal. Recurso apenas discutindo o tópico da sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão mensal. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas, efetivamente, da alegada dependência econômica da autora em relação ao filho, falecido no acidente em questão. Elementos dos autos, sobretudo o depoimento pessoal da própria autora, evidenciando que, em verdade, o filho morava com a mãe e contribuía para com o orçamento doméstico. Situação em que a pensão deve ter por termo final a data em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade, pois é nessa ocasião que, comumente, os filhos de famílias humildes costumam contrair casamento e passar a dedicar o que ganham para o sustento próprio e da nova família. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o termo final daspensões. Apelação parcialmente provida.

36 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Morte da criança. Indenização. Pensão mensal. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 950.

«No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Falecimento de filha. Pensão mensal. Termo inicial final (65 anos). CCB/2002, art. 186.

«Família humilde, presumindo-se que os filhos venham a contribuir para o sustento dos genitores. Percentual de pensionamento devidamente fixado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 2/3 do salário que a vítima fatal percebia até a data em que completaria 25 anos, e a partir daí em 1/3 até 65 anos.... (Continua)

39 - TJSC Família. Responsabilidade civil. 5. Pensão mensal. Genitora. Filho que ainda residia com a mãe. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Termo inicial e final. Reparação devida.

«5.1 «Aos pais assegura-se constitucionalmente o direito à assistência dos filhos na velhice, na carência e na enfermidade. Este direito, ainda que potencial tem valor econômico e integra o patrimônio da pessoa. Tal solidariedade da família não pode ser desconhecida do direito. Logo, se desaparece em consequência de ato ilícito há dano concreto, mesmo que a filha, solteira, adulta e ainda residente na casa paterna não contribuísse financeiramente para sua manutenção, mas a ela dedicasse seu labor por meio de afazeres domésticos. Cuidando-se de família pobre, a recomposição do evento danoso decorrente de ato ilícito deve ser a mais ampla possível, não encontrando a obrigação de pensionar limite para ser reconhecida no fato da filha já ser maior de 25 anos, à época do infortúnio, e dependente economicamente dos pais (REsp. 293.159/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 10/09/2001 p. 384) ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Banco. Assalto. Vítima. Morte. Indenização. Dependente. Casamento. Condição resolutiva. Verificação. Pensão. Exoneração. Ação autônoma. Dispensa. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Execução de sentença. Pensão por morte decorrente de ato ilícito. Pensionamento devido aos filhos de vítima fatal até que se casem ou completem 25 anos de idade. Alegação de que um dos exequentes contraiu matrimônio nos estados unidos embasada em prova indiciária consistente em informações obtidas na internet, mais precisamente no «facebook. Requerimento de exoneração da pensão mensal. Desnecessidade de propor ação autônoma com esse desiderato. Questão incidental suscetível de enfrentamento nos próprios autos do processo executivo em tramitação. Aplicação do princípio da efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Previsão constitucional. Dever de colaboração das partes e de proceder com lealdade e boa-fé. CPC, art. 14.

«É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de exoneração de pensão por morte decorrente de ato ilícito se a controvérsia acerca do implemento do termo final do pensionamento pode ser resolvida nos próprios autos da execução de título judicial em tramitação, porquanto tal solução se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Pensão mensal vitalícia devida, considerada a incapacidade laboral permanente do menor e o fato de seus pais auferirem parcos rendimentos. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Infecção hospitalar. Morte. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Prova pericial. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Pensão mensal. Quantia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Termo final. Filhos da vítima. 25 anos de idade. Juros moratórios. Selic. Preclusão. Matéria decidida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 35504315-0c9d-4e64-a59d-86f980b65921... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Insuficiência do cuidado e vigilância pela ré. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Presença dos pressupostos caracterizadores da obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade. Dano material e moral caracterizados. Pensão mensal, fixada solidariamente a elas, equivalente a 2/3 dos vencimentos líquidos da vítima fatal, a contar da data do evento danoso até a data em que ele viesse a completar 65 anos de idade, permanecendo o pensionamento aos filhos, até completarem 25 anos de idade. Reconhecimento do direito de acrescer entre eles. Imposição, ainda de uma pensão anual equivalente ao valor da anterior, a título de 13º salário. Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário, quanto ao tema, desprovidos, afastada, ainda a imposição do pagamento do FGTS, eis que devidas exclusivamente aos empregados sujeitos ao regime da CLT.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - PRESTAÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA - AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AOS VALORES APURADOS - RECÁLCULO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Ausência de comprovação eficaz de que a vítima de três anos de idade iria contribuir financeiramente para o sustento dos pais. Pensão mensal indevida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJPE Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Contrato de transporte aéreo. Morte de passageiro ocorrida em colisão de aeronaves no ar. Fixação a título de pensão mensal a ser paga pala empresa-ré, aos co-autores, mulher e filho, para a primeira, até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até a data em que ela contraia novas núpcias ou passe a viver em união estável, e, para o segundo, até a data em que complete 25 anos de idade. Constituição de capital. Desnecessidade. Prevalência do voto majoritário. Embargos infringentes rejeitados.

49 - TJSC Responsabilidade civil. Policial militar que, fardado e sem autorização, ingressa nas dependências de estabelecimento de ensino para tirar satisfações e intimidar aluno que supostamente teria agredido seus filhos. Postura descompensada, arbitrária e inaceitável, que leva o jovem, assustado, a fugir do colégio, sendo perseguido pelo policial até as margens de um rio. Morte por afogamento na tentativa de travessia. Abuso de autoridade manifesto. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Quantum arbitrado em valor adequado. Pensão mensal vitalícia em favor do pai do adolescente. Possibilidade. Manutenção dos parâmetros estabelecidos na sentença (2/3 do salário mínino até a data em que a vítima completasse 25 anos e 1/3 daí em diante). Afastamento do inpc como fator de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas, que devem estar atreladas à indexação do próprio salário mínimo. Reforma da decisão apenas neste ponto.

«Tese - Se o pagamento da pensão mensal foi arbitrado com base no salário mínimo, é a variação deste que deve indexar o pensionamento, e não a correção monetária.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAJORANDO A PENSÃO MENSAL PARA O EQUIVALENTE A 6,38 SALÁRIOS MÍNIMOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES A ENSEJAR MAJORAÇÃO PELA VIA REVISIONAL. CODIGO CIVIL, art. 1.699. RÉU QUE É EMPRESÁRIO E POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. AUTORA QUE CONTA COM 25 ANOS DE IDADE E CONTRAIU MATRIMÔNIO. DO COTEJO ENTRE AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.