Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. MORTE DE MORADOR DENTRO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR. VÍTIMA SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO COM A OCORRÊNCIA. CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBLIDADE. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A responsabilidade civil do Estado decorrente de suposta atuação direta da Administração rege-se pela teoria objetiva, que pressupõe a existência da conduta lesiva, do dano e do nexo de causalidade entre o dever do Estado de agir e o dano sofrido pelo indivíduo.  ... (Continua)