Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL E DE PENSÃO MENSAL AOS FILHOS DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SOCORRO, POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM, QUE PRESTOU ATENDIMENTO À PACIENTE INTERNADA EM HOSPITAL, NO MOMENTO EM QUE TEVE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. 

1. O hospital prestador de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos termos do CDC, art. 14, sendo, todavia, afastada a responsabilização civil quando ausente o defeito na prestação do serviço, nos termos do §3º, I, do mesmo diploma legal. ... (Continua)